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D.O. nº27138 de 07/11/2017
SARP Portaria 198 2017 revogação Portaria 7 2014
D.O. nº27144 de 16/11/2017

CGE COR PORTARIA N22

D.O. nº27144 de 16/11/2017
Cofaz PORTARIA N64

PORTARIA Nº 022/2017/CGE-COR/ SEFAZ

O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014,

Considerando a solicitação formulada e fundamentada pelo Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria Conjunta nº 888-010/CGE-COR/SEFAZ, publicada no D.O.E de 09 de novembro de 2015, para proceder à substituição de membro da Comissão, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir a servidora  Rosa Helena de Lucena Borges pelo servidor Josemar Cavalcanti de Souza, na composição da Comissão Processante designada para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar, devendo inteirar-se do aludido processo e pugnar, se for o caso, pela produção e/ou reprodução de provas e dar andamento aos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 14 de novembro de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

(Original assinado)

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