Legislação

D.O. nº27141 de 10/11/2017
Decreto Orça 494 17

D.O. nº27143 de 14/11/2017

Decreto Orça 495 17

D.O. nº27143 de 14/11/2017
Decreto Orça 496 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 495, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.277.329,31 (nove milhões e duzentos e setenta e sete mil e trezentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3183	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	9.277.329,31
TOTAL			9.277.329,31

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de novembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3183

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2451

9900

Atenção hospitalar complementar do SUS - ESTADO

334100000

100

1.524.995,77

334100000

134

7.752.333,54

TOTAL GERAL:

9.277.329,31

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3183	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	076	3058	9900	Implementação dos projetos estratégicos do governo de Mato Grosso pela SES - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	1.031.328,10
10	302	077	2450	9900	Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB) - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	1.698.297,26
10	302	077	2451	0200	Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO II - NORTE	S	334100000	134	OD	NO	706.393,26
10	302	077	2451	0500	Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO V - SUDESTE	S	335000000	134	OD	NO	700.000,00
10	302	077	2451	0600	Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO VI - SUL	S	334100000	100	OD	NO	274.741,90
						S	339000000	134	CD	NO	475.000,00
10	302	077	2451	0800	Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO VIII - OESTE	S	334100000	134	OD	NO	3.280.925,00
10	302	077	2451	0900	Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	S	334100000	134	OD	NO	891.718,02
10	302	077	2451	1200	Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	S	339000000	100	OD	NO	218.925,77
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	9.277.329,31
TOTAL GERAL:	9.277.329,31

ANEXO III Processo:	3183	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,37
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	11,37

Processo:	3183	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2450 - Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	90,00

Processo:	3183	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33

Processo:	3183	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	12,33

Processo:	3183	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	13,00

Processo:	3183	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	9,33

Processo:	3183	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	7,33

Processo:	3183	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	8,50

Processo:	3183	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3058 - Implementação dos projetos estratégicos do governo de Mato Grosso pela SES	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto estratégico implementado(Número)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto estratégico implementado(Número)	1,90

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