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D.O. nº27142 de 13/11/2017
PORTARIA Nº 215/2017/GBSES
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PORTARIA Nº 217/2017/GBSES

PORTARIA Nº 216/2017/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09/07/2005 e 550 de 27/11/2014.

Considerando o pedido formulado pela Comissão Processante do Processo Administrativo nº 005/2017, devidamente fundamentado;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante instituídos pela Portaria Conjunta 19/2017/CGE-COR/SES, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 26 de outubro de 2017, para a conclusão do referido Processo Administrativo, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Convalidar os atos até a presente data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 07 de novembro de 2017.

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