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D.O. nº28484 de 20/04/2023
PORTARIA Nº 482/2023/SDPG - Conceder licença paternidade - Andre Pereira Ferraz
D.O. nº28484 de 20/04/2023

PORTARIA Nº 483/2023/SDPG - Afastamento da Defensora Pública CRISTIANE OBREGON ALMEIDA DE ALENCAR

D.O. nº28484 de 20/04/2023
AVISO DE ABERTURA 062023 (1)

PORTARIA Nº 483/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 21719/2023;

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR o afastamento da Defensora Pública CRISTIANE OBREGON ALMEIDA DE ALENCAR de sua comarca, para participar do IV Congresso Nacional de Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Tribunal do Júri, que ocorrerá na cidade de Goiânia - GO, no período de 26/04/2023 a 28/04/2023, SEM prejuízo de suas atribuições ordinárias e cumulativas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 19 de abril de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado

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