Legislação

D.O. nº27139 de 08/11/2017
Decreto Orça 481 17

D.O. nº27139 de 08/11/2017

Decreto Orça 482 17

D.O. nº27139 de 08/11/2017
Decreto Orça 483 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 482, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) CASA MILITAR, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 859.000,00(oitocentos e cinquenta e nove mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3021	05101	CASA MILITAR	859.000,00
TOTAL			859.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 3021	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 05101 - CASA MILITAR
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	900,00
04	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	148.415,08
04	781	036	2138	9900	Manutenção de transporte aéreo - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	709.684,92
TOTAL GERAL:	859.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3021	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	606	382	3327	0400	Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	131	OD	NO	216.505,00
20	606	382	3327	0500	Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	257.307,50
20	606	382	3327	0600	Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	97.047,00
20	606	382	3327	0700	Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	131	OD	NO	288.140,50
TOTAL FISCAL:	859.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	859.000,00

ANEXO III Processo:	3021	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3021	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3021	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2138 - Manutenção de transporte aéreo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3021	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3327 - Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Equipamento adquirido(Unidade)	15,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento adquirido(Unidade)	26,00

Processo:	3021	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3327 - Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Equipamento adquirido(Unidade)	23,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento adquirido(Unidade)	35,00

Processo:	3021	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3327 - Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento adquirido(Unidade)	112,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento adquirido(Unidade)	260,00

Processo:	3021	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3327 - Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Equipamento adquirido(Unidade)	21,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento adquirido(Unidade)	41,00

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