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D.O. nº27137 de 06/11/2017
RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 047 17 pub
D.O. nº27137 de 06/11/2017

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 048 17 pub

D.O. nº27137 de 06/11/2017
RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 049 17 pub

                   GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 048/17

Cuiabá, 25 de outubro de 2017.

10ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, nos autos do Processo nº 316622/13 - Eduardo Assad Caran.

RESOLVE:

Art. 1º - Referendar o Parecer Técnico nº 111679/CAPIA/SUIMIS/2017, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, dispensando de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA, para implantação de frigorifico de abate de peixes, com área construída de 300 m², em área total de 907,5772 hectares, localizada na zona rural do município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

André Luis Torres Baby

Presidente do Consema

em substituição

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