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D.O. nº27136 de 01/11/2017
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 058 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
D.O. nº27136 de 01/11/2017

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 059 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

D.O. nº27136 de 01/11/2017
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 060 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

RESOLUÇÃO CIB Nº 59 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o credenciamento e habilitação da Associação Beneficente de Saúde dos Militares do Estado de Mato Grosso - Hospital Militar, em Cuiabá para a realização dos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I.       A Portaria Nº 048/SAS de 11 de Fevereiro de 1999, referente ao Planejamento Familiar;

II.      A Portaria Nº 629/SAS de 25 de Agosto de 2006, referente a descentralização de algumas habilitações, definiu que caberá aos gestores estaduais/municipais identificar no CNES os estabelecimentos de saúde que dispõem de contrato de gestão/metas;

III.     A Resolução CIB Nº 007, de 10 de Fevereiro de 2011, que dispõe sobre normas de procedimentos para a Laqueadura Tubária e Vasectomia, no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

IV.    A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Baixada Cuiabana Nº 017 de 06 de julho de 2017, que propõe habilitação dos procedimentos cirúrgicos eletivos de Laqueadura Tubária, Vasectomia, Hernioplastia, Herniorrafia, Postectomia, Colpoperineoplastia e Curetagem Uterina na Associação Beneficente de Saúde dos Militares do Estado de Mato Grosso - Hospital Militar, em Cuiabá.

RESOLVE:

Artigo 1º Credenciar a Associação Beneficente de Saúde dos Militares do Estado de Mato Grosso - Hospital Militar no município de Cuiabá para a realização de procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia.

Artigo 2º Aprovar a implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento, no município de Cuiabá.

Artigo 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá, 14 de setembro de 2017.

(original assinado)

Luiz Soares

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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