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ATO Nº 21.244/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do Recurso Administrativo junto ao Processo nº 615953/2016, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 215251/2015, que aplicou a pena de DEMISSÃO ao servidor FABIAN CARLOS RODRIGUES SILVA, matrícula funcional n° 93715, RG. nº 10259040-SSP/MT e CPF. Nº 893.758.741-68, Agente do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, pela prática das infrações previstas nos artigos 143, I, II, III, VI, VII, IX e XI, 144, II, IX, XII, XV e XVI, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de  outubro  de 2017.