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D.O. nº28483 de 19/04/2023
PORTARIA Nº 214 2023 CONV 0243 2022 ARAPUTANGA
D.O. nº28483 de 19/04/2023

PORTARIA Nº 215 2023 CONV 1448 2022 JURUENA

D.O. nº28483 de 19/04/2023
PORTARIA Nº 216 2023 CONV 1629 2022 BRASNORTE

PORTARIA Nº 215/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENGº NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº  1448/2022/SINFRA, celebrado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA - MT, cujo objeto é a Aquisição de material para execução de pavimentação asfáltica no bairro Bela Vista nos trechos: Setor Bela Vista: Avenida Do Lago, Rua Santa Clara, Rua Lambari - Trechos 01 a 03, Rua Jasmim, Rua Noel R. Mendes, Avenida das Araras, Avenida Dante M. Oliveira, Avenida Fernando Backes e Rua São Pedro. Coordenada Rua principal: Avenida do Lago Coordenada inicial: 10°20’14.54”S; 58°30’12.89”O Coordenada final: 10°19’56.28”S; 58°30’7.33”O, totalizando uma extensão de 21.455,40 m², no Município de Juruena -MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio a servidora: Eng.ª HELEN LETICIA CANDIDO DOS SANTOS- Matricula nº 317973, com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: Eng.º MAURICIO NUNES NEVES- Matricula nº  126616 (Substituto 1) e a Eng.ª MARCILENE OURIVES DA SILVA - Matricula nº 248728 (Substituto 2), com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 17 de abril de 2023.

Engº Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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