Legislação

D.O. nº27124 de 16/10/2017
Edital de Arquivamento por Inércia OUTORGA/CADASTRO

D.O. nº27130 de 24/10/2017

Edital de Notificação proc 540206 17

D.O. nº27135 de 31/10/2017
Edital de Arquivamento CAQC 03 10

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições constitucionais previstas no art. 71, VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 566/2015, e

Considerando as competências atribuídas ao Secretário Executivo elencadas na Portaria n.º 648, de 18 de agosto de 2017;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, e §3º, do art. 121, da Lei Complementar nº 232 de 21 de novembro de 2005, c/c com o art. 4º, inciso IV, § 9º e 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, que se mudou, o número da residência não existe, desconhecido ou não procurado,

Considerando que o Autuado encontra-se em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando, desta forma, aos Autuados a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 24 de outubro de 2017.

André Luís Torres Baby

Secretário Executivo

Portaria nº 648/2017

SEMA/MT

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSOS	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO/ INTERDIÇÃO
CONCEIÇÃO ALVES TOMÉ	922.844.691-91	316585/2016	100033	105003
ANTONIO DOS SANTOS MAINATE	581.817.761-00	316046/2016	100036	105006
ANTONIO GASPAR DOS REIS	354.068.441-72	433754/2016	100044	105014
APARECIDO VIRGILIO VENTURA	016.689.751-57	433737/2016	100042	105012
ANTONIO MENDES NETO	522.917.311-49	239705/2016	125449	104411
EVA SANTOS TALINI	785.409.891-72	402978/2016	156606	118355
JEFERSON WILLIAN NASCIMENTO LEMOS	001.382.651-43	316534/2016	100037	105007
MARIA LEUZA DA SILVA	001.529.201-02	316352/2016	100034	105004
MILTON ALVES PIMENTA	326.191.701-08	316452/2016	100032	105002
RICARDO COSME S. SANTOS	006.424.411-38	239728/2016	125298	104414
GILSON MARCOS RODRIGUES	274.354.311-68	239714/2016	124353	105158
OSVALDO MARCELINO DE MENDONÇA	008.592.656-68	239720/2016	125446	105153
NEY CINTRA LEMOS	630.758.141-72	316500/2016	125444	104425
MC RALPH SILVA VIEIRA FERREIRA	992.633.861-53	239751/2016	125290	104403
PAULO CESAR FERREIRA	502.177.716-53	239682/2016	125439	104420
CLENIR RIQUELME DO NASCIMENTO	496.282.401-53	325000/2017	100035	105005
MAURICLEBER AFONSO RIBEIRO	630.758.141-72	402918/2016	156607	118356
ADEMIR SEBASTIÃO TALINI	805.429.052-91	402960/2016	156605	118354
CARLOS GONÇALVES RIBEIRO	326.113.581-68	316477/2016	100040	105010
FAZENDA CAPIVARY AGROPASTORIL LTDA	03.774.365/0003-23	239673/2016	125297	104413
IONE CARLAS BARRETO DA SILVA	952.214.681-15	312892/2016	125288	104402

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