Aguarde por favor...
D.O. nº28481 de 17/04/2023
Pregão Eletrônico nº 007/2023/SEDUC - Higiene Escolar - Aviso de Abertura
D.O. nº28483 de 19/04/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 017/2022/SEDUC - Kit Material Escolar - Aviso de Anulação

D.O. nº28484 de 20/04/2023
Pregão Eletrônico SRP nº 003/2023/SEDUC - ECIM - CÁCERES - Aviso de Resultado

AVISO DE ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2022/SEDUC - SEDUC-PRO-2022/95428

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por intermédio do Secretário de Estado de Educação torna público para conhecimento dos interessados a ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico SRP nº 017/2022/SEDUC, tendo por objeto “Aquisição de kits de material escolar destinados aos estudantes das escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso”. Cumpre esclarecer que, devido às falhas na especificação de alguns itens do certame, influenciou nos andamentos do pregão, tanto que há representação externa no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso nesse sentido (Processo nº 446602/2022 e 448583/2022). Como não há alternativa a resolvê-los, torna-se necessária a ANULAÇÃO DO PRESENTE CERTAME, com fundamento na Súmula 473 do STF e art. 49, § 1º da Lei nº 8.666/1993. Dado a importância do objeto, determina-se a área técnica a revisão das especificações e demais exigências referenciais. Informações gerais: telefone (65) 3613-2512. E-mail: licitacao@edu.mt.gov.br.

Cuiabá-MT, 17/04/2023.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital