Legislação

D.O. nº28483 de 19/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00069

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SEFAZ-DOR-2023/00070

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SEFAZ-DOR-2023/00072

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00070 DE 12 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 3.270.127,19 (três milhões e duzentos e setenta mil e cento e vinte e sete reais e dezenove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
718	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	2.387.394,53
726	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	882.732,66
TOTAL			3.270.127,19

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 718	ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	363	345	2782	Oferta de Cursos Técnicos de Nível Médio	9900	F	Suplementação	3390	2.749.0000	812.749,42
Meta Física Ajustada Neste Processo	Vaga ofertada (Unidade)	3.000,00
19	363	345	2786	Oferta de Cursos de Formação Inicial Continuada	9900	F	Suplementação	3390	2.749.0000	1.574.645,11
Meta Física Ajustada Neste Processo	Vaga ofertada (Unidade)	1.810,00
TOTAL DO PROCESSO	2.387.394,53
PROCESSO : 726	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	100.000,00
18	542	393	2013	Análise de processos de atividades potencialmente poluidoras	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Processo analisado (Unidade)	6.900,00
18	542	393	4216	Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	300.000,00
18	542	393	4216	Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro	9900	F	Suplementação	4490	2.759.0217	82.732,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório de Gestão elaborado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	882.732,66
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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