Legislação

D.O. nº28483 de 19/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00070

D.O. nº28483 de 19/04/2023

SEFAZ-DOR-2023/00072

D.O. nº28483 de 19/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00073

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00072 DE 13 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 100.325.110,91 (cem milhões e trezentos e vinte e cinco mil e cento e dez reais e noventa e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
368	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	8.810.406,62
525	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	21.206.638,58
563	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	7.804.340,14
710	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	8.300.000,00
741	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	54.203.725,57
TOTAL			100.325.110,91

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 368	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	0600	F	Suplementação	4490	2.703.0000	531.789,09
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	2.700.0000	149.350,98
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	2.700.3110	1.276,22
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	421	509	1409	Implementação da Política de Alternativas Penais	0600	F	Suplementação	4490	2.700.0000	270.378,45
06	421	509	1409	Implementação da Política de Alternativas Penais	0600	F	Suplementação	3390	2.700.0000	1.148.099,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade implantada (Unidade)	1,00
06	183	531	1590	Regionalização da produção da prova científica	9900	F	Suplementação	4490	2.700.0000	102.643,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Exame realizado (Unidade)	1.000,00
06	181	519	2717	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP	9900	F	Suplementação	4490	2.702.0000	30.711,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento imediato realizado (Percentual)	96,00
06	421	509	2736	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	4490	2.700.0000	1.820.235,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento monitorado (Unidade)	13.500,00
06	421	509	2737	Manutenção dos serviços de saúde	9900	F	Suplementação	3390	2.700.0000	47.339,60
06	421	509	2737	Manutenção dos serviços de saúde	9900	F	Suplementação	4490	2.700.0000	97.698,70
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	183.200,00
06	181	519	2738	Manutenção das Unidades da Polícia Militar	0600	F	Suplementação	4490	2.700.0000	92.718,17
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade Atendida (Unidade)	1,00
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Suplementação	4490	2.700.0000	4.337.825,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Unidade)	46,00
06	422	519	2855	Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas	0600	F	Suplementação	4490	2.700.0000	80.338,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade implantada (Unidade)	0,50
06	422	519	2855	Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas	9900	F	Suplementação	3390	2.700.0000	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade implantada (Unidade)	0,50
TOTAL DO PROCESSO	8.810.406,62
PROCESSO : 525	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1221	Ampliação e modernização da capacidade de transporte aéreo do CIOPAer	0600	F	Suplementação	4490	2.501.0196	926.668,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada (Unidade)	1,00
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	0600	F	Suplementação	4490	2.501.0196	780.959,54
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	2.501.0196	229.044,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	0600	F	Suplementação	4490	2.501.0196	507.140,82
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	519	1417	Implementação e Integração do Inquérito Policial Eletrônico	9900	F	Suplementação	4490	2.501.0196	825.061,94
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade adequada (Percentual)	100,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	2.501.0196	35.723,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Suplementação	3390	2.501.0196	1.363.751,55
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Suplementação	4490	2.501.0196	16.040.086,53
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Percentual)	10,00
00	122	524	2729	Manutenção das Unidades do Corpo de Bombeiros Militar	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0196	166.022,70
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	61.527,00
06	183	519	2739	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0196	328.059,45
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento de inteligência disponibilizado (Unidade)	1.000,00
06	422	519	2855	Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas	0600	F	Suplementação	4490	2.501.0196	4.120,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade implantada (Unidade)	0,50
TOTAL DO PROCESSO	21.206.638,58
PROCESSO : 563	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	0600	F	Suplementação	4490	2.759.0217	5.500.101,34
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0217	196.388,10
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0217	800.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0217	304.238,80
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0217	300.000,00
00	122	524	2729	Manutenção das Unidades do Corpo de Bombeiros Militar	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0217	703.611,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	61.527,00
TOTAL DO PROCESSO	7.804.340,14
PROCESSO : 710	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0196	7.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	0,00
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Suplementação	4490	2.500.0196	1.100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	8.300.000,00
PROCESSO : 741	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	121	519	2844	Gestão do portfólio de projetos estratégicos da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP	0600	F	Suplementação	4490	2.713.0000	36.171.391,08
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório gerencial do projeto (Unidade)	1,00
06	121	519	2844	Gestão do portfólio de projetos estratégicos da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP	9900	F	Suplementação	3390	2.713.0000	18.032.334,49
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório gerencial do projeto (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	54.203.725,57
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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