Legislação

D.O. nº28483 de 19/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00076

D.O. nº28483 de 19/04/2023

SEFAZ-DOR-2023/00077

D.O. nº28483 de 19/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00078

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00077 DE 17 DE ABRIL DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 71.570.000,00 (setenta e um milhões e quinhentos e setenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
723	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	71.570.000,00
TOTAL			71.570.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 723	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1221	Ampliação e modernização da capacidade de transporte aéreo do CIOPAer	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	1.440.000,00
06	181	519	1221	Ampliação e modernização da capacidade de transporte aéreo do CIOPAer	0600	F	Suplementação	3390	1.501.0100	440.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada (Unidade)	1,00
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	2.195.660,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	8.906.695,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	1,00
06	243	531	1407	Reestruturação do Sistema Socioeducativo	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	2.755.387,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	2.542.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	519	1417	Implementação e Integração do Inquérito Policial Eletrônico	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	6.102.000,00
06	181	519	1417	Implementação e Integração do Inquérito Policial Eletrônico	9900	F	Suplementação	4490	1.501.0100	647.668,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade adequada (Percentual)	100,00
06	181	531	1418	Fortalecimento das operações policiais nos municípios da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Suplementação	4490	1.501.0100	2.434.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	8.513.251,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1424	Enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito da PMMT	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	110.000,00
06	181	531	1424	Enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito da PMMT	9900	F	Suplementação	4490	1.501.0100	270.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	15.000,00
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	3.980.332,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Percentual)	10,00
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	1.650.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Percentual)	10,00
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	362.637,00
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	670.000,00
14	243	520	2730	Manutenção dos Centros de Atendimento Socioeducativo	9900	S	Suplementação	3390	1.501.0100	272.728,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Adolescente atendido (Unidade)	400,00
06	181	519	2735	Manutenção das Unidades da POLITEC	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento de identificação emitido (Unidade)	170.000,00
06	181	519	2738	Manutenção das Unidades da Polícia Militar	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	14.754.249,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade Atendida (Unidade)	250,00
06	183	519	2739	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento de inteligência disponibilizado (Unidade)	1.000,00
06	126	519	2740	Disponibilização de serviços e informações para as instituições de Segurança Pública e outros órgãos do governo com uso de TI	0600	F	Suplementação	3390	1.501.0100	166,00
06	126	519	2740	Disponibilização de serviços e informações para as instituições de Segurança Pública e outros órgãos do governo com uso de TI	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	875.077,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Tecnologia da informação disponibilizada (Percentual)	25,00
06	181	519	2742	Manutenção das operações policiais nos municípios da linha e da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Suplementação	3390	1.501.0100	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Unidade)	60,00
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	2.714.846,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Unidade)	46,00
06	181	531	2839	Expansão da operação lei seca	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	21.200,00
06	181	531	2839	Expansão da operação lei seca	9900	F	Suplementação	4490	1.501.0100	618.840,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Unidade)	132,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	4.752.312,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0700	F	Suplementação	4490	1.501.0100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	1200	F	Suplementação	4490	1.501.0100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	343.385,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	121	519	2844	Gestão do portfólio de projetos estratégicos da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório gerencial do projeto (Unidade)	1,00
06	243	519	2845	Desenvolvimento de atividades de prevenção e conscientização do público infantojuvenil	9900	F	Suplementação	4490	1.501.0100	887.107,00
06	243	519	2845	Desenvolvimento de atividades de prevenção e conscientização do público infantojuvenil	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	210.460,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	314.340,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0300	F	Anulação	4490	1.501.0100	7.000.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0400	F	Anulação	4490	1.501.0100	21.000.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0800	F	Anulação	4490	1.501.0100	16.000.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0900	F	Anulação	4490	1.501.0100	27.570.000,00
TOTAL DO PROCESSO	71.570.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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