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D.O. nº27124 de 16/10/2017
Termo de Cancelamento 612057 2015
D.O. nº27124 de 16/10/2017

Termo de Restabelecimento de Licença 447322 2012

D.O. nº27124 de 16/10/2017
Pauta da 10ª Reunião Ordinária de 2017 PUB

Processo: 447322/2012

TERMO DE RESTABELECIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, resolve acolher o despacho exarado pela Coordenadoria de Mineração e restabelecer a Licença de Operação nº 313229/2016, em nome de Agropecuária Maggi Ltda., referente ao processo de licenciamento nº 447322/2012, tornando sem efeito o Termo de Suspensão publicado no Diário Oficial no dia 04/09/2017, restabelecendo desta forma seus efeitos.

Cuiabá, 09 de Outubro de 2017

Original Assinado

Mauren Lazzaretti

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hidricos

SEMA/MT

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