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D.O. nº27120 de 06/10/2017
SEJUDH 4º TRIMESTRE
D.O. nº27122 de 10/10/2017

RATIFICAÇÃO DE INEX nº 007 2017 SEJUDH Publicação

D.O. nº27122 de 10/10/2017
RATIFICAÇÃO DE INEX nº 011 2017 SEJUDH Publicação

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2017/SEJUDH-MT

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2017/SEJUDH-MT - Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do inciso I do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica. OBJETO: Aquisição de munição menos letal .12, a ser disponibilizado para o sistema penitenciário               CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, CNPJ nº 57.494.031/0001-63. VALOR: R$ 34.800,00 (Trinta e quatro mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, bem como, do parecer favorável da Unidade de Assessoria Jurídica 295/2017/UAJ/SEJUDH-MT. Cuiabá-MT, 04 de Outubro de 2017. FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA/Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

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