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D.O. nº27122 de 10/10/2017
Portaria nº 063 2017 Conselho Diretor Lucas do Rio Verde
D.O. nº27122 de 10/10/2017

Portaria nº 064 2017 Comissão Projeto de Lei

D.O. nº27122 de 10/10/2017
Portaria nº 065 2017 Gestão do Parque Tecnológico

PORTARIA Nº.064/2017/SECITEC/MT

Constituir Comissão para discussão e elaboração de projeto de lei que autorize a implantação da Gestão Democrática nas Escolas Técnicas Estaduais.

O SECRETARIO DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Legislação Estadual vigente, Resolvem:

Art. 1º - Instituir Comissão para discussão e elaboração de projeto de lei que autorize a implantação da Gestão Democrática nas Escolas Técnicas Estaduais

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Membros da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia:

Gislaine Dias Florentino Ferreira

Maria Luiza Troian

Bruna Ferreira Figueiredo

Leila Cristina Aoyama Barbosa Souza

Olaurides Corrente

Eneida Aline André Carneiro.

Parágrafo único - A referida Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta, para apresentar o respectivo projeto ao Governo do Estado, para providências.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 10 de outubro de 2017.

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DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

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