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D.O. nº27114 de 28/09/2017
GAPQ 004 17 AVISO DE ABERTURA PREGÃO
D.O. nº27120 de 06/10/2017

GPAT Credenciamento Ratificação

D.O. nº27131 de 25/10/2017
GPAQ RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 007 2017 AQUISIÇÃO DE CURSO COACHING

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2017/SAAF-SEFAZ

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

PROCESSO Nº 205541/2017

OBJETO: Credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços de arrecadação e recolhimento de tributos e outras receitas estaduais, com remuneração a preço único, conforme especificações contidas no edital e seus anexos.

VALOR TOTAL ESTIMADO: Valor total de R$ 34.453.817,00 (trinta e quatro milhões quatrocentos e cinquenta e três mil oitocentos e dezessete reais) durante 60 (sessenta) meses.

FUNDAMENTO: Artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/1993.

RATIFICO nos termos do artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/1993 a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2017/SAAF/SEFAZ-MT, em conformidade com o Termo de Referência nº 002/2017 e Parecer Jurídico nº 124/UJF/SEFAZ/2017 e AUTORIZO a publicação do Edital de Credenciamento nº 001/2017/SAAF/SEFAZ.

Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2017.

PATRÍCIA COSTA VIEIRA DE CAMARGO SALDANHA

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

(Original assinado)

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