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D.O. nº27110 de 22/09/2017
RATIFICAÇÃO INEX 010 2017 POLITEC materias consumo PROMEGA
D.O. nº27120 de 06/10/2017

RATIFICAÇÃO DISPENSA 017 2017 CBM LOCAÇÃO COLIDER

D.O. nº27128 de 20/10/2017
RATIFICAÇÃO DISPENSA 022 2017 PMMT Processo seletivo

RATIFICAÇÃO DA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2017/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°596/2017/UJ/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 362320/2016 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, de propriedade do Sr. Rubens Rigo, inscrito no CPF sob o n° 142.583.909-68 visando a Locação de imóvel urbano situado na Avenida Princesa Isabel, nº 294, Bairro Centro, na cidade de Colider/MT, para abrigar a 12ª Companhia Independente do Bombeiro Militar, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso-CBMMT em Colider/MT, no prazo de 36 (Trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), VALOR ANUAL de 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais) e VALOR TOTAL de R$ 432.000,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil reais), com fulcro no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 03 de Outubro de 2017.

(Original Assinado)

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

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