Legislação

D.O. nº27119 de 05/10/2017
2260 EO COLETIVO Escrivão e investigador Policia

D.O. nº27119 de 05/10/2017

2220 EO ATO COLETIVO SISPEN

D.O. nº27119 de 05/10/2017
2223 EO JANAINA OLIVEIRA MARTINS ASSIST do SISPEN

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2220/SEGES/2017

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº. 239, de 28 de dezembro de 2005; a Portaria nº 072/2015/SEGES de 26 de novembro de 2015; o disposto na Lei Complementar nº 389, de 31 de Março de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 423, de 26 de maio de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 457, de 22 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 578, de 11 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 585, de 17 de janeiro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 586, de 17 de janeiro de 2017, Resolve:

Art. 1° Conceder ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO aos servidores lotados na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, conforme quadro abaixo.

CARGO: AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
PROCESSO Nº	MATRÍCULA	NOME	NÍVEL	EFEITO FINANCEIRO
191344/2017	86588/10	ANGELA MARIA CORREIA	04	10/05/2017
90254/2017	60227/18	ROSINEIDE BIZERRA NEVES	07	01/05/2017
90242/2017	70279/06	ANA CRISTINA DO NASCIMENTO	06	01/05/2017
164873/2017	77559/04	JOSE LUIZ TONHOLO	06	01/05/2017

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 15 de setembro de 2017.

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2223 EO JANAINA OLIVEIRA MARTINS ASSIST do SISPEN