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D.O. nº28440 de 16/02/2023
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
D.O. nº28482 de 18/04/2023

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FÁBRICA

D.O. nº28484 de 20/04/2023
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO MATERIAL DE EXPEDIENTE (1)

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO N° INTERMAT-PRO-2023/02933.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do PARECER N° 737/SGAC/PGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo nº INTERMAT-PRO-2023/02933, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 75º, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Decreto n° 1.525/2022 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI, inscrita no CNPJ 15.011.059/0001-52, visando a Contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de estudo de caso, mapeamento de processos, elaboração de projeto, arquitetura, desenvolvimento, evolução, manutenção e sustentabilidade de sistemas envolvendo todas as fases necessárias para êxito da solução em transformação digital, conforme projeto  elaborado e arquitetura definida pela MTI, alinhados com a arquitetura corporativa e proposta de Serviços do MTI baseado nos processos mapeados do Instituto de Terras de Mato Grosso pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, para atender o INTERMAT, no valor total de R$ 6.917.120,00 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E DEZESSETE MIL E CENTO E VINTE REAIS).

E, para eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei 14.133/2021.

Cuiabá - MT, 17 de abril de 2023.

RENAN CASTRO DA COSTA

Assessor Técnico I

MARCIANNE C. QUIXABEIRA DOS SANTOS ROSA

Diretora de Administração Sistêmica

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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