Legislação

D.O. nº26996 de 06/04/2017
AG PONTES E LACERDA TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº27116 de 02/10/2017

AG PONTES E LACERDA TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº27159 de 11/12/2017
AG PONTES E LACERDA TERMO DE OPÇÃO

TERMO DE OPÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO/PRESTAÇÃO DIFERIMENTO DO ICMS (Anexo I da Portaria nº 079/2000-SEFAZ - redação da Portaria nº 002/2006-SEFAZ) MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA/MT:ANTONIO BRAGA NETO 13.693.883-3; ELIEZER DE MOURA LIMA 13.693.887-6; FERNANDA NOVAES CARVALHO 13.694.021-8; MARIA ELVIRA DE SOUZA LOPES MALDANER 13.694.054-4; ROSALINO MESSIAS DA SILVA 13.698.543-2; LUCINEIA BATISTA DA SILVA 13.699.165-3. PRODUTORES RURAIS DOS MUNICIPIOS DE CONQUISTA D’OESTE/MT, NOVA LACERDA/MT, PONTES E LACERDA/MT, VALE DE SÃO DOMINGOS/MT E VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE/MT.

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D.O. nº26996 de 06/04/2017AG PONTES E LACERDA TERMO DE OPÇÃO

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