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D.O. nº28481 de 17/04/2023
EXTRATO DO CONT Nº 059 2023 SOLUÇÃO COMERCIO
D.O. nº28482 de 18/04/2023

PORTARIA Nº 476/2023/SDPG - Conceder à Servidora Pública - Paula Assunção Matos Reveles, licença maternidade

D.O. nº28482 de 18/04/2023
PORTARIA N°477/2023 DPGD - Designação de Fiscais para o termo de Cessão de uso nº 02/2022

PORTARIA Nº 476/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei Federal nº 11.770/2008 (com redação dada pela Lei Federal nº 13.257/2016), que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n° 21175/2023;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Servidora Pública PAULA ASSUNÇÃO MATOS REVELES, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, a contar da data de 19/03/2023 até 15/09/2023, nos termos do art. 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (nova redação dada pela Lei Complementar n° 724/2022).

Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 19 de março de 2023.

Cuiabá/MT, 17 de abril de 2023

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Gross

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