Aguarde por favor...
D.O. nº27116 de 02/10/2017
Decreto Orça 405 17
D.O. nº27116 de 02/10/2017

Decreto Orça 406 17

D.O. nº27116 de 02/10/2017
Decreto Orça 407 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     406,      DE  02   DE       OUTUBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 45.189.869,64 (quarenta e cinco milhões e cento e oitenta e nove mil e oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2405

26101

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

600.000,00

2407

30102

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

44.409.869,64

2479

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

180.000,00

TOTAL

45.189.869,64

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  02  de  outubro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

(original assinado)

MAX JOEL RUSSI

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2405

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

19

573

345

3230

9900

Fortalecimento da Política e do Sistema Estadual de Educação Profissional e Superior - ESTADO

F

339000000

100

EPI-RC

NO

600.000,00

PROCESSO : 2407

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna  - ESTADO

F

329000000

100

DO

NO

16.600.349,44

F

469000000

100

DO

NO

27.809.520,20

PROCESSO : 2479

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

F

334000000

100

EPI-RC

NO

180.000,00

TOTAL GERAL:

45.189.869,64

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2405

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

5168

0500

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO V - SUDESTE

F

444000000

100

EPI-RC

NO

600.000,00

TOTAL FISCAL:

600.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

600.000,00

PROCESSO : 2407

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  39901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

99

999

999

9999

9900

Reserva de Contigência - ESTADO

F

599900000

100

DO

NO

44.409.869,64

TOTAL FISCAL:

44.409.869,64

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

44.409.869,64

PROCESSO : 2479

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

5168

0600

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VI - SUL

F

444000000

100

EPI-RC

NO

180.000,00

TOTAL FISCAL:

180.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

180.000,00

ANEXO III

Processo:

2405

Unidade Orçamentária:

26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PAOE:

3230 - Fortalecimento da Política e do Sistema Estadual de Educação Profissional e Superior

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Medida de fortalecimento do Sistema Estadual de Educação Profissional implementada(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Medida de fortalecimento do Sistema Estadual de Educação Profissional implementada(Percentual)

100,00

Processo:

2405

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

6,00

Processo:

2407

Unidade Orçamentária:

30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PAOE:

8028 - Amortização e encargos da dívida interna

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2407

Unidade Orçamentária:

39901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PAOE:

9999 - Reserva de Contigência

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2479

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

55,00

Meta Física Neste Processo:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

55,00

Processo:

2479

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

4,00
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital