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D.O. nº27112 de 26/09/2017
PORTARIA MANUTENÇÃO LIVROS 2609
D.O. nº27113 de 27/09/2017

PORTARIA MINUTA 069 G Andrade Santos ME Autorização Precária (1) 2709

D.O. nº27114 de 28/09/2017
PORTARIA N 702017 AVALIAÇÃO servidores

PORTARIA Nº 069 /2017/GS/SINFRA DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.

Declaração de Autorização Precária - Alternativo, na prestação de serviço do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.71, inciso IV, da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO as Leis Complementares: nº 429 de julho de 2011, nº 432 de agosto de 2011, nº 240 de 30 de dezembro de 2005, nº 566 de 20 de maio de 2015, em seu Art.30.

CONSIDERANDO a solicitação da Concessionária G. Andrade Santos - ME (Areia Tur) CNPJ 09.363.880/0001-35, na Modalidade de Precária- Alternativo.

CONSIDERANDO as decisões constantes no processo 49505/2017 - AGER, o Oficio Recomendatório GP/Nº 333/2017, Fls. 34, da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, Decisão da Diretoria Executiva Colegiada, Fls.31, Parecer 714/2017/UNIJUR-SINFRA, Fls.37 a 43, Homologação Fls.44 do Sr. Secretário de Estado de Infraestrutura.

RESOLVE: Declarar a Autorização Precária à Empresa G. Andrade Santos-ME, Linha: Tangará da Serra x Deciolândia.

Expedida, registrada, cumpra-se.                                   Cuiabá, 27 de setembro de 2017.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

Fábio Calmon

Secretário Adjunto de Transporte Intermunicipal e Concessões

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