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D.O. nº28481 de 17/04/2023
Portaria 60 2023 Substituição fiscal 0931 2021 RONIE PRO 7058 (1)
D.O. nº28482 de 18/04/2023

Portaria 0612023 Fiscais Cont 0022020 Doannytur Agência pub

D.O. nº28485 de 24/04/2023
62 2023 Portaria da Comissão de Ética da SECEL

PORTARIA Nº. 061/2023/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, § 3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. MELISSA PRUDÊNCIO DE ARRUDA, matrícula nº 291274, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº. 002/2020/FUNDED, firmado com a DOANNYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS & TURISMO LTDA - EPP, CNPJ nº 03.444.298/0001-17;

Art. 2º Designar a servidora Sra. CAMILLA FERNANDES GUIMARÃES, matrícula nº 306898, para exercer a função de suplente de fiscal do Contrato nº. 002/2020/FUNDED;

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriundo do processo administrativo nº. 73254/2020, e tem por objeto a Contrato a locação de ônibus rodoviário intermunicipal e interestadual, em caráter eventual, incluindo seguro total contra acidentes, combustível, manutenção e mão-de-obra especializada (motoristas), devidamente habilitada, conforme condições deste processo licitatório e seus anexos, e que regulamenta o Artigo 15, Inciso II, da Lei n°8.666/93, e Decreto Federal n° 7.892, de 23 de Janeiro de 2013 e suas alterações, para atender o FUNDED/MT, no valor total de R$ 1.478,632,27, (um milhão e quatrocentos e setenta e oito mil e seiscentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos) pelo período de 12 (doze) meses, de 20/08/2023 até 19/08/2023;

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 12/04/2023.

Art. 6º Revogar as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 17 de abril de 2023.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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