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D.O. nº27106 de 18/09/2017
PORTARIA Nº 879 2017 DPG DESIGNAÇÃO DP Fernando Eduardo Silva de Andrade
D.O. nº27110 de 22/09/2017

Intimação por Edital PAD 01 2015

D.O. nº27110 de 22/09/2017
Intimação por Edital PAD 18 2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD n.º 01/2015

Protocolo n. 244806-2014 apenso 248809-2013.

Indiciado: Dr. A. L. P. - ex-Defensor Público de Segunda Instância

MANDADO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL

O Defensor Público-Geral do Estado, considerando a certidão juntada ao PAD 01/2015 - Procedimento n. 244806-2014 apenso 248809-2013, onde certifica-se a impossibilidade de intimação do indiciado - Dr. A. L. P., conforme consta à fl. 1.285, INTIMA o indiciado - ex-Defensor Público de Segunda Instância - Dr. A.L.P., da decisão final proferida no Processo Administrativo Disciplinar 01/2015, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial n. 27054, de 04 de julho de 2017 (abaixo transcrita).

Cuiabá/MT, 22 de setembro de 2017.

SILVIO JEFERSON DE SANTANA

Defensor Público-Geral do Estado

JULGAMENTO - 02-06-2017

Processo Administrativo Disciplinar nº. 01/2015 - Procedimento nº. 244806-2014 apenso 248809-2013

Interessado: Corregedoria-Geral da Defensoria Pública/MT.

Indiciado: Dr. A. L. P. - Ex-Defensor Público de Segunda Instância

Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades atribuídas ao Dr. A. L. P. - ex-Defensor Público de Segunda Instância, com matrícula nesta Defensoria Pública sob nº. 100030.

Decisão: “O Conselho Superior, à unanimidade, reconheceu e declarou a incidência da prescrição, sem anotações na ficha funcional do Defensor Público interessado”.

(original assinado)

SILVIO JEFERSON DE SANTANA

Defensor Público-Geral - Presidente do Conselho Superior

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