Legislação

D.O. nº27109 de 21/09/2017
Decreto Orça 389 17

D.O. nº27109 de 21/09/2017

Decreto Orça 392 17

D.O. nº27109 de 21/09/2017
Decreto Orça 393 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 392, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 4.367.581,30 (quatro milhões e trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos e oitenta e um reais e trinta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2351	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO	1.505.581,30
2366	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	862.000,00
2382	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	2.000.000,00
TOTAL			4.367.581,30

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2351

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

0600

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - REGIÃO VI - SUL

319100000

100

1.505.581,30

PROCESSO : 2366

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

449000000

601

862.000,00

PROCESSO : 2382

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

0600

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VI - SUL

444000000

131

2.000.000,00

TOTAL GERAL:

4.367.581,30

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2351	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	0600	Manutenção e conservação de bens imóveis - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	38.601,01
						F	339000000	100	CD	NO	96,61
04	122	036	2006	0600	Manutenção de serviços de transportes - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	18.426,69
						F	339000000	100	CD	NO	6.106,75
04	122	036	2007	0600	Manutenção de serviços administrativos gerais - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	CD	NO	91,42
						F	339000000	100	OD	NO	4,08
04	122	367	3261	9900	Atualização do cadastro de imóveis - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	35.714,90
						F	339000000	100	CD	NO	116.686,75
04	122	367	3262	9900	Implementação de normas e métodos para racionalização da destinação e uso de bens patrimoniais - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	14.696,48
04	122	367	3263	9900	Implementação de nova metodologia do sistema de aquisições governamentais - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	15.186,36
						F	339000000	100	OD	NO	8.595,27
04	122	367	3264	0600	Implementação do Gerenciamento Matricial de Despesas de Custeio - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	32.232,25
						F	339000000	100	CD	NO	40.170,37
04	122	367	3265	9900	Instituição de método de fiscalização e monitoramento sistemático dos contratos de bens e serviços - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	5.014,03
						F	339000000	100	CD	NO	8.230,03
04	126	367	3266	9900	Modernização do Sistema de Gestão Patrimonial - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	99.812,00
04	126	367	3267	9900	Modernização do Sistema de Aquisições Governamentais - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	1.065.916,30
TOTAL FISCAL:	1.505.581,30
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.505.581,30
PROCESSO : 2366	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	601	OD	NO	862.000,00
TOTAL FISCAL:	862.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	862.000,00
PROCESSO : 2382	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	5168	0100	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO I - NOROESTE I	F	444000000	131	OD	NO	577.176,12
15	451	390	5168	0300	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO III - NORDESTE	F	444000000	131	OD	NO	290.000,00
15	451	390	5168	0400	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO IV - LESTE	F	444000000	131	OD	NO	868.725,10
15	451	390	5168	0500	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO V - SUDESTE	F	444000000	131	OD	NO	264.098,78
TOTAL FISCAL:	2.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.000.000,00

ANEXO III Processo:	2351	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2351	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2351	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2351	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2351	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3261 - Atualização do cadastro de imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Cadastro atualizado(Percentual)	0,75
Meta Física Neste Processo:	Cadastro atualizado(Percentual)	100,00

Processo:	2351	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3262 - Implementação de normas e métodos para racionalização da destinação e uso de bens patrimoniais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Mecanismo implementado(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Mecanismo implementado(Percentual)	20,00

Processo:	2351	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3263 - Implementação de nova metodologia do sistema de aquisições governamentais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Metodologia implementada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Metodologia implementada(Percentual)	100,00

Processo:	2351	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3264 - Implementação do Gerenciamento Matricial de Despesas de Custeio	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Órgão com projeto implementado(Percentual)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Órgão com projeto implementado(Percentual)	7,00

Processo:	2351	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3265 - Instituição de método de fiscalização e monitoramento sistemático dos contratos de bens e serviços	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Método instituído(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Método instituído(Percentual)	100,00

Processo:	2351	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3266 - Modernização do Sistema de Gestão Patrimonial	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	25,00

Processo:	2351	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3267 - Modernização do Sistema de Aquisições Governamentais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	25,00

Processo:	2366	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2366	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2382	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	162.678,53
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	164.000,00

Processo:	2382	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	1,00

Processo:	2382	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	2,00

Processo:	2382	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	4,00

Processo:	2382	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00

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D.O. nº27109 de 21/09/2017Decreto Orça 389 17

D.O. nº27109 de 21/09/2017

Decreto Orça 392 17

D.O. nº27109 de 21/09/2017Decreto Orça 393 17

D.O. nº27109 de 21/09/2017
Decreto Orça 389 17

D.O. nº27109 de 21/09/2017
Decreto Orça 393 17