Legislação

D.O. nº27106 de 18/09/2017
Decreto Orça 380 17

D.O. nº27106 de 18/09/2017

Decreto Orça 381 17

D.O. nº27106 de 18/09/2017
Decreto Orça 382 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 381, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Desvinculação de Receitas em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) GABINETE DE GOVERNO, Crédito Suplementar de Reversão por Desvinculação de Receitas no valor de R$ 480.000,00(quatrocentos e oitenta mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2272	04105	GABINETE DE GOVERNO	480.000,00
TOTAL			480.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da Desvinculação de Receitas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 93/2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de setembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2272

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

354

3391

9900

Caravana da Transformação - ESTADO

339000000

100

480.000,00

TOTAL GERAL:

480.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2272

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

1291

0600

Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário - REGIÃO VI - SUL

449000000

136

480.000,00

TOTAL FISCAL:

480.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

480.000,00

ANEXO III Processo:	2272	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	3391 - Caravana da Transformação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Caravana realizada(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Caravana realizada(Unidade)	8,00

Processo:	2272	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1291 - Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Projeto elaborado(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto elaborado(Unidade)	1,00

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