Legislação

D.O. nº27106 de 18/09/2017
Decreto Orça 381 17

D.O. nº27106 de 18/09/2017

Decreto Orça 382 17

D.O. nº27106 de 18/09/2017
Decreto Orça 383 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 382, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 26.583.210,63 (vinte e seis milhões e quinhentos e oitenta e três mil e duzentos e dez reais e sessenta e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2280	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	24.228.000,00
2281	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	50.000,00
2290	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	805.210,63
2302	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.500.000,00
TOTAL			26.583.210,63

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2280	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2217	0600	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	120	OD	NO	28.000,00
						F	449000000	110	OD	NO	3.900.000,00
12	368	398	2217	0700	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	110	OD	NO	3.900.000,00
12	368	398	2217	0900	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	110	OD	NO	1.000.000,00
12	368	398	2217	1000	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	110	OD	NO	300.000,00
12	368	398	2217	1100	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	110	OD	NO	1.800.000,00
12	368	398	2217	9900	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO	F	449000000	110	OD	NO	1.200.000,00
12	368	398	2222	9900	Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas. - ESTADO	F	335000000	120	OD	NO	10.414.000,00
						F	445000000	120	OD	NO	1.686.000,00
PROCESSO : 2281	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2232	9900	Melhoria da Gestão de Pessoas. - ESTADO	F	339000000	120	OD	NO	50.000,00
PROCESSO : 2290	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	242	CD	NO	250.000,00
06	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	136.000,00
06	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	50.000,00
06	126	406	3315	9900	Reestruturação da Tecnologia da Informação da POLITEC - ESTADO	F	449000000	100	CD	NO	131.633,50
06	128	406	2342	9900	Formação e capacitação continuada de policiais militares. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	20.000,00
06	128	406	2344	9900	Implementação das atividades da Academia de Polícia Civil - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	37.000,00
06	128	406	3311	0600	Modernização da Infraestrutura e Logistica da Academia de Policia Civil - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	100	CD	NO	7.732,56
06	181	406	2340	9900	Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	159.108,57
06	183	406	3313	9900	Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC - ESTADO	F	449000000	100	CD	NO	13.736,00
PROCESSO : 2302	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	319100000	136	DO	NO	1.500.000,00
TOTAL GERAL:	26.583.210,63

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2280	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2217	0600	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	120	OD	NO	3.900.000,00
12	368	398	2217	0700	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	120	OD	NO	3.900.000,00
12	368	398	2217	0900	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	120	OD	NO	1.000.000,00
12	368	398	2217	1000	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	120	OD	NO	300.000,00
12	368	398	2217	1100	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	120	OD	NO	1.800.000,00
12	368	398	2217	9900	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO	F	339000000	120	OD	NO	28.000,00
						F	449000000	120	OD	NO	1.200.000,00
12	368	398	2221	9900	Desenvolvimento e Manutenção da Política Estadual de Formação Continuada - ESTADO	F	339000000	110	OD	NO	4.100.000,00
12	368	398	2222	9900	Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas. - ESTADO	F	335000000	110	OD	NO	6.000.000,00
						F	445000000	110	OD	NO	2.000.000,00
TOTAL FISCAL:	24.228.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	24.228.000,00
PROCESSO : 2281	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2232	9900	Melhoria da Gestão de Pessoas. - ESTADO	F	449000000	120	OD	NO	50.000,00
TOTAL FISCAL:	50.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	50.000,00
PROCESSO : 2290	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	181	406	2343	9900	Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	423.841,13
06	181	406	2374	9900	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	242	CD	NO	250.000,00
06	183	406	2353	9900	Prestação dos Serviços da POLITEC - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	131.369,50
TOTAL FISCAL:	805.210,63
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	805.210,63
PROCESSO : 2302	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	319000000	136	DO	NO	1.500.000,00
TOTAL FISCAL:	1.500.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.500.000,00

ANEXO III

Processo:	2280	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2280	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2280	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2280	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2280	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2280	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2280	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2222 - Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00

Processo:	2280	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2280	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2280	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2280	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2280	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2280	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2280	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2221 - Desenvolvimento e Manutenção da Política Estadual de Formação Continuada	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Professor capacitado (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Professor capacitado (Percentual)	100,00

Processo:	2280	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2222 - Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00

Processo:	2281	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2232 - Melhoria da Gestão de Pessoas.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Profissional da educação satisfeito (Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Profissional da educação satisfeito (Unidade)	141,00

Processo:	2281	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2232 - Melhoria da Gestão de Pessoas.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Profissional da educação satisfeito (Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Profissional da educação satisfeito (Unidade)	141,00

Processo:	2290	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2290	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2290	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2290	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade mantida(Unidade)	265,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade mantida(Unidade)	265,00

Processo:	2290	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2342 - Formação e capacitação continuada de policiais militares.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Policial qualificado(Pessoa)	316,00
Meta Física Neste Processo:	Policial qualificado(Pessoa)	316,00

Processo:	2290	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2344 - Implementação das atividades da Academia de Polícia Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa capacitada(Pessoa)	600,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa capacitada(Pessoa)	600,00

Processo:	2290	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3311 - Modernização da Infraestrutura e Logistica da Academia de Policia Civil	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade modernizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade modernizada(Unidade)	1,00

Processo:	2290	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3313 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00

Processo:	2290	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3315 - Reestruturação da Tecnologia da Informação da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade reestruturada(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade reestruturada(Unidade)	6,00

Processo:	2290	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2343 - Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	107,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	107,00

Processo:	2290	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2353 - Prestação dos Serviços da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço prestado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço prestado(Percentual)	100,00

Processo:	2290	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2374 - Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00

Processo:	2302	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2302	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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D.O. nº27106 de 18/09/2017Decreto Orça 381 17

D.O. nº27106 de 18/09/2017

Decreto Orça 382 17

D.O. nº27106 de 18/09/2017Decreto Orça 383 17

D.O. nº27106 de 18/09/2017
Decreto Orça 381 17

D.O. nº27106 de 18/09/2017
Decreto Orça 383 17