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D.O. nº28476 de 11/04/2023
05ª2023 Ata da Sessão Regulatória em 05042023
D.O. nº28481 de 17/04/2023

06ª.2023 Ata da Sessão Regulatória em 12042023 1

D.O. nº28481 de 17/04/2023
6ª.2023 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 13042023 1

ATA DA SEXTA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 12 DE ABRIL DE 2023.

Ao décimo segundo dia do mês de abril de 2023, com início 14h37min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Sexta Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2023, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Presentes em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. Á distância via Google Meet, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador abaixo assinados. Como participantes registra-se a presença dos servidores da AGER/MT, presencial em sala, Iasmin Rodrigues, a distância Aroldo de Luna Cavalcanti, Janice Alves, Débora Inácio, Kamila Santos Ribeiro.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes, verificando a existência do quórum necessário, declarou aberta a Quinta Sessão Regulatória do ano de 2023. Passou a palavra aos Diretores Reguladores, ao Advogado Geral Regulador e a Chefia de Gabinete que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão, informou que a convocação da presente Sessão Regulatória foi publicada no Diário Oficial de Estado de Mato Grosso, nº 28.471 no dia 04 de abril de 2023, página 42, conforme a decisão na Quinta Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2023, atendendo assim o prazo de 05 (cinco) dias úteis de que fala o parágrafo 1º do Artigo 24ª da Resolução Normativa Nº 001/2012.

Está em pauta 02 (dois) processos, segue a apresentação do Primeiro do dia:

1º Processo nº AGER-PRO-2022/01177, da Empresa, Viação Juína Transportes Eireli. Que trata do processo administrativo e Revisão do Contrato de Concessão nº 004/2021/00/00/SINFRA em decorrência da TRFC e do ICMS - Mercado 05, Lote 02 (categoria diferenciada). Tendo como Relator o Presidente Regulador, Sr. Luis Alberto Nespolo, que após cumprimentar os presentes, fez a leitura na íntegra do relatório. O Presidente da Sessão, abre a palavra as partes legitimadas, mas, pela inexistência de representantes dá continuidade à sessão. Após apresentação do voto, passou a palavra aos demais Diretores para que proferissem os seus votos. Iniciando pelo Diretor José Rodrigues Rocha Júnior, antes de proferir o voto, ressalta que considerando o término de seu mandato nos próximos dias, traz registro histórico sobre a quantidade de processos julgados, realizados pela atual gestão, que dentro do período de 2019 à 2023 tiveram uma ótima performance tratando e julgando um número expressivo de processos. Quanto ao processo apreciado, parabeniza o Relator pelo voto e vota com o Relator. O Presidente Regulador complementa que a atual gestão foi engajada e que os resultados estão sendo refletidos no Programa QualiReg, que dentre em breve atingirá a meta estipulada pelo Governador. Em seguida o Diretor Paulo Henrique Monteiro Guimarães, também antes de proferir seu voto, agradece a todos os servidores, estagiários e terceirizados e em especial a sua assessora, Damaris Cristina de Lima Faria, os superintendentes Tania Maria Porto de Moraes e Jomini Falcão Freitas e através deles, todos que compõem a Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias e destaca dentre dos feitos da atual Gestão a realização do concurso público, e agradece pela oportunidade e confiança a ele investido, ao Governador do Estado a todas as autoridades e no que versa o processo em julgamento, parabeniza o voto do Relator e acompanha o voto do Relator. Por fim, o Diretor Regulador Wilber Norio Ohara, via chat o diretor manifesta “Primeiramente eu gostaria me desculpar, pois estou com problemas no áudio e vídeo.  Contudo, parabenizo o Diretor Presidente Relator deste processo, pelo brilhante voto. Manifesto que acompanho o relator. Parabenizo os Diretores José Rodrigues e Paulo, pelo excelente e exemplo de prestação de serviço no mandato!”.

Após a votação, foi proferida a seguinte decisão do Primeiro Processo:

Diante do exposto, vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luís Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador - Relator, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias e Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, por unanimidade decide:

a) Pela Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão de n° 004/2021/00/00 SINFRA, dado as razões fáticas e de direito, que ensejam atualização das alíquotas de TRFC e ICMS, encargos que compõem o coeficiente tarifário apresentadas pela Administração nos anexos do Edital de Licitação de n° 02/2019, passando de R$0,187656 (cento e oitenta e sete milésimos de reais) para R$ 0,193117 (cento e noventa e três milésimos de reais),  para valores da época, dando o efeito progressivo, servindo de base para atualização do coeficiente com índices até fevereiro de 2023, considerando o último reajuste ocorrido, no dia 15.03.2023 na Quarta Sessão Regulatória de 2023, que reconheceu o reajuste tarifário contratual anual ao valor de R$ 0,278904 (duzentos e setenta e oito milésimos de reais), com as devidas atualizações objeto destes autos passando  o valor do coeficiente tarifário para R$ 0,287020 (duzentos e oitenta e sete milésimos de reais);

b) Que esta decisão surta seus reais efeitos 24 horas, após a publicação em Diário Oficial da presente decisão, que seja feita com a celeridade que o ato impõe;

c) Com o fim de garantir a segurança processual e procedimental necessária, com a publicação da decisão juntada a estes autos, antes de envio dos autos a SINFRA- MT, deverá a Chefia de Gabinete, sem prejuízo dos tramites internos quanto a efetiva aplicação do novo coeficiente tarifário, aguardar o decurso do prazo recursal, “in albis”, que seja emitida certidão de trânsito e julgado e prossiga com os encaminhamentos de práxis.

Em pauta o Segundo Processo:

2º Processo nº AGER-PRO-2022/01178 - Viação Juína Transportes Eireli. Que trata do processo administrativo e Revisão do Contrato de Concessão nº 005/2021/00/00/SINFRA em decorrência da TRFC e do ICMS - Mercado 06, Lote 01 (categoria básica). Tendo como Relator o Presidente Regulador, Sr. Luis Alberto Nespolo, que após cumprimentar os presentes, fez a leitura na íntegra do relatório. O Presidente da Sessão, abre a palavra as partes legitimadas, mas, pela inexistência de representantes dá continuidade à sessão. Após apresentação do voto, passou a palavra aos demais Diretores para que proferissem os seus votos. Iniciando pelo Diretor José Rodrigues Rocha Júnior, antes de proferir o voto, complementa sua fala anterior, agradecendo a confiança do Governador, Vice-Governador, Secretário da Casa Civil e em nome do Sr. James Gonçalo de Arruda Jaudy, presidente da ASAGER, agradece a todos os servidores e agradece a parceria e companhia da Diretoria Colegiada, destacando o Sr. Luis Alberto Nespolo, Mestre Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Wilber Norio Ohara, Aroldo de Luna Cavalcanti e  Felippe Tomaz Borges. Em consonância ao segundo processo do dia, parabeniza o voto do Relator. Passada a palavra ao Diretor Paulo Henrique Monteiro Guimarães, manifesta que pelos fundamentos apresentados no voto, parabeniza o voto do Relator e ressalta os pareceres apresentados e acompanha o voto do Relator. Por fim, o Diretor Regulador Wilber Norio Ohara, via chat manifesta “Parabenizo novamente o Presidente pelo seu segundo voto! Voto com o Relator”.

Após a votação, foi proferida a seguinte decisão do Segundo processo do dia:

Diante do exposto, vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luís Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador - Relator, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias e Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, por unanimidade decide:

a) Pela Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão de n° 005/2021/00/00 SINFRA, dado as razões fáticas e de direito, que ensejam atualização das alíquotas de TRFC e ICMS, encargos que compõem o coeficiente tarifário apresentadas pela Administração nos anexos do Edital de Licitação de n° 02/2019, passando de R$0,152894 (cento e cinquenta e dois milésimos de reais) para R$0,157634 (cento e cinquenta e sete milésimos e reais), para valores da época, dando o efeito progressivo, servindo de base para atualização do coeficiente com índices até fevereiro de 2023, considerando o penúltimo reajuste ocorrido, na Quarta Sessão regulatória de 2023  do dia 15.03.2023 que reconheceu o reajuste tarifário contratual anual ao valor de R$ 0,227239 (duzentos e vinte e sete milésimos de reais), assim,  com as devidas atualizações objeto destes autos,  passando o valor do coeficiente tarifário  para R$0,234284 (duzentos e trinta e quatro milésimos de reais);

b) Que esta decisão surta seus reais efeitos 24 horas, após a publicação em Diário Oficial da presente decisão, que seja feita com a celeridade que o ato impõe;

c) Com o fim de garantir a segurança processual e procedimental necessária, com a publicação da decisão juntada a estes autos, antes de envio dos autos a SINFRA- MT, deverá a Chefia de Gabinete, sem prejuízo dos tramites internos quanto a efetiva aplicação do novo coeficiente tarifário, aguardar o decurso do prazo recursal, “in albis”, que seja emitida certidão de trânsito e julgado e prossiga com os encaminhamentos de práxis.

O Diretor Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador em Substituição, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado-Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

(assinado digitalmente)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT
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