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ESTADO DE MATO GROSSO - PODER EXECUTIVO - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA/MT.

AVISO DE CONVOCAÇÃO

PROCESSO N. 114734/2012 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.01/2012 - Objeto: Concessão do mercado intermunicipal de transporte de passageiros - serviço principal integrante do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT - LOTE II, MIT 3. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, através da Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica/SAADS/SINFRA, convoca a empresa JUNDIÁ TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, CNPJ n. 50.958.412/0001-07, para, querendo, se manifestar acerca da intenção de REVOGAÇÃO do LOTE II MIT 3, da Concorrência Pública n. 01/2012, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste aviso. A convocação visa oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, com fundamento no §3º do art. 49 da Lei 8.666/93, devendo, no caso de razões para o não desfazimento do ato, juntar as informações e documentos que se fizerem necessários para justificar o alegado. No caso de não manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será dada continuidade ao processo com a finalidade de extinção do ato administrativo de homologação e de adjudicação do Lote II, MIT 3. Endereço: Rua J, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT, CEP 78.049-906, Secretaria de Infraestrutura - Superintendência de Aquisições e Licitações - SUAL. Informações gerais: telefone n. (65) 3613-6614 e-mail: unial@sinfra.mt.gov.br. Cuiabá 12 de setembro de 2017. Eng.ª Marciane Prevedello Curvo - Secretária Adjunta de Administração Sistêmica - SINFRA/MT.