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D.O. nº27100 de 06/09/2017
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 12/GPI/CPM/SPS/SEGES/2017
D.O. nº27102 de 12/09/2017

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO N°. 03/CPM/SEAPS/SEGES/2017

D.O. nº27119 de 05/10/2017
Extrato do 1º TA CIP CONSIGNAÇÃO DOS SERVIDORES

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO N°. 03/CPM/SEAPS/SEGES/2017

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT

OBJETO:  O presente termo tem por objeto a Rescisão Unilateral ao CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 33/GPI/CPM/SPS/SAD/2014, celebrado entre o ESTADO DE MATO GROSSO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, cujo objeto é a cessão de uso do imóvel localizado na Avenida Universitária, esquina com BR 070, Pontal do Araguaia/MT, com área aproximada de 5.410,00 m² (cinco mil, quatrocentos e dez metros quadrados).

DATA DA ASSINATURA:  21 de agosto de 2017

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário de Estado de Gestão

CEDENTE

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