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D.O. nº27100 de 06/09/2017
RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 039 17 pub
D.O. nº27100 de 06/09/2017

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 040 17 pub

D.O. nº27100 de 06/09/2017
RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 041 17 pub

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 040/17

Cuiabá, 30 de agosto de 2017.

8ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, nos autos do Processo nº 382375/17 - Prefeitura Municipal de Castanheira.

RESOLVE:

Art. 1º - Referendar o Parecer Técnico nº 110204/DUDJUINA/SURAT/2017, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, dispensando de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA, para construção de Bueiro Simples Celular de Concreto (BSCC), a ser implantada na zona rural do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

André Luis Torres Baby

Presidente do Consema

em substituição

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