Legislação

D.O. nº27099 de 05/09/2017
Decreto Orça 365 17

D.O. nº27099 de 05/09/2017

Decreto Orça 366 17

D.O. nº27104 de 14/09/2017
Decreto Orça 369 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 366, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Desvinculação de Receitas em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar de Desvinculação de Receitas no valor de R$ 1.550.000,00(um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2157	04105	GABINETE DE GOVERNO	550.000,00
2189	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	1.000.000,00
TOTAL			1.550.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da Desvinculação de Receitas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 93/2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2157	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04105 - GABINETE DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	354	3391	9900	Caravana da Transformação - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	550.000,00
PROCESSO : 2189	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	36.000,00
						F	339000000	100	CD	NO	30.250,00
20	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	656.000,00
20	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	3.750,00
20	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	274.000,00
TOTAL GERAL:	1.550.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2157

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

366

2240

9900

Preservação da memória do Estado de Mato Grosso - ESTADO

449000000

240

50.000,00

128

365

3248

9900

Capacitações técnicas e gerenciais dos servidores - ESTADO

339000000

240

60.126,49

TOTAL FISCAL:

110.126,49

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

110.126,49

PROCESSO : 2157

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

606

382

2365

9900

Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ESTADO

339000000

131

112.047,55

TOTAL FISCAL:

112.047,55

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

112.047,55

PROCESSO : 2157

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

608

382

3179

9900

Implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - ESTADO

339000000

131

327.825,96

TOTAL FISCAL:

327.825,96

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

327.825,96

PROCESSO : 2189

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

606

382

2365

9900

Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ESTADO

339000000

131

728.952,45

606

382

3326

0600

Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT - REGIÃO VI - SUL

449000000

131

271.047,55

TOTAL FISCAL:

1.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.000.000,00

ANEXO III Processo:	2189	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2189	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2189	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2189	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2189	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2365 - Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	25.000,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	24.500,00

Processo:	2189	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3326 - Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra concluída (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Unidade)	10,00

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