Legislação

D.O. nº27099 de 05/09/2017
Decreto Orça 356 17

D.O. nº27099 de 05/09/2017

Decreto Orça 357 17

D.O. nº27099 de 05/09/2017
Decreto Orça 358 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 357, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 63.143.133,53 (sessenta e três milhões e cento e quarenta e três mil e cento e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2115	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	191.401,00
2120	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	9.162.866,65
2124	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	261.210,88
2126	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	50.000.000,00
2135	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	200.000,00
2146	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	189.855,00
2155	04105	GABINETE DE GOVERNO	112.000,00
2156	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	2.325.800,00
2168	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	700.000,00
TOTAL			63.143.133,53

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2115

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

076

3343

9900

Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde - ESTADO

444100000

100

EPI-RC

191.401,00

PROCESSO : 2120

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2231

9900

Manutenção do Serviço de Transporte Escolar. - ESTADO

334000000

110

4.200.000,00

334000000

120

4.962.866,65

PROCESSO : 2124

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

388

1259

9900

Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA - ESTADO

339000000

136

261.210,88

PROCESSO : 2126

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

2151

9900

Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO

334000000

131

50.000.000,00

PROCESSO : 2135

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

542

393

2121

9900

Prevenção e combate a incêndios florestais - ESTADO

339000000

240

200.000,00

PROCESSO : 2146

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

421

410

1125

0100

Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO I - NOROESTE I

339000000

100

870,00

421

410

1125

0200

Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO II - NORTE

339000000

100

3.900,00

421

410

1125

0400

Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO IV - LESTE

339000000

100

7.700,00

421

410

1125

0500

Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO V - SUDESTE

339000000

100

25.700,00

421

410

1125

0600

Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VI - SUL

339000000

100

141.700,00

421

410

1125

0800

Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VIII - OESTE

339000000

100

4.992,00

421

410

1125

1000

Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO X - CENTRO

339000000

100

2.109,00

421

410

1125

1200

Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

339000000

100

2.884,00

PROCESSO : 2155

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

354

3391

9900

Caravana da Transformação - ESTADO

339000000

100

12.000,00

449000000

100

100.000,00

PROCESSO : 2156

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

449000000

647

2.325.800,00

PROCESSO : 2168

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

401

3241

9900

Implantação do modelo de governança institucional - ESTADO

339000000

240

110.000,00

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

449000000

240

590.000,00

TOTAL GERAL:

63.143.133,53

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2115

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

076

3343

9900

Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde - ESTADO

334000000

100

EPI-RC

191.401,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

191.401,00

TOTAL GERAL:

191.401,00

PROCESSO : 2120

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339100000

120

1.000.000,00

368

398

2222

9900

Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas. - ESTADO

335000000

110

4.200.000,00

368

398

2231

9900

Manutenção do Serviço de Transporte Escolar. - ESTADO

339000000

120

2.300.000,00

368

398

2232

9900

Melhoria da Gestão de Pessoas. - ESTADO

339000000

120

1.662.866,65

TOTAL FISCAL:

9.162.866,65

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

9.162.866,65

PROCESSO : 2124

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

339100000

136

261.210,88

TOTAL FISCAL:

261.210,88

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

261.210,88

PROCESSO : 2126

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

1287

0100

Pavimentação de rodovias - REGIÃO I - NOROESTE I

449000000

161

50.000.000,00

TOTAL FISCAL:

50.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

50.000.000,00

PROCESSO : 2135

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

541

394

3119

9900

Implantação do processo digital da gestão corporativa ambiental - ESTADO

339000000

240

200.000,00

TOTAL FISCAL:

200.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

200.000,00

PROCESSO : 2146

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339000000

100

55.355,00

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

90.000,00

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

339000000

100

28.000,00

243

408

2438

9900

Educação Socioeducativa - ESTADO

339000000

100

1.500,00

422

409

2458

9900

Manutenção e ampliação de Centros de Referência em Direitos Humanos - ESTADO

339000000

100

15.000,00

TOTAL FISCAL:

188.355,00

TOTAL SEGURIDADE:

1.500,00

TOTAL GERAL:

189.855,00

PROCESSO : 2155

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

354

2568

9900

Realização de ações de apoio ao governador do Estado - ESTADO

339000000

100

112.000,00

TOTAL FISCAL:

112.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

112.000,00

PROCESSO : 2156

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

421

410

2466

9900

Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO

449000000

647

2.325.800,00

TOTAL FISCAL:

2.325.800,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.325.800,00

PROCESSO : 2168

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

401

3242

9900

Reestruturação da Arquitetura Organizacional - ESTADO

339000000

240

700.000,00

TOTAL FISCAL:

700.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

700.000,00

ANEXO III

Processo:	2115	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	0,75

Processo:	2115	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	0,75

Processo:	2120	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2231 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Transporte escolar disponível(Percentual)	97,00
Meta Física Neste Processo:	Transporte escolar disponível(Percentual)	97,00

Processo:	2120	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2120	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2222 - Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00

Processo:	2120	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2231 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Transporte escolar disponível(Percentual)	97,00
Meta Física Neste Processo:	Transporte escolar disponível(Percentual)	97,00

Processo:	2120	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2232 - Melhoria da Gestão de Pessoas.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Profissional da educação satisfeito (Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Profissional da educação satisfeito (Unidade)	141,00

Processo:	2124	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1259 - Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura modernizada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura modernizada(Percentual)	100,00

Processo:	2124	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2126	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	9.984,52

Processo:	2126	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	173,35
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	112,65

Processo:	2135	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2121 - Prevenção e combate a incêndios florestais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Incêndio florestal prevenido/combatido(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Incêndio florestal prevenido/combatido(Percentual)	20,00

Processo:	2135	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	3119 - Implantação do processo digital da gestão corporativa ambiental	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo implantado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Processo implantado(Percentual)	1.155,00

Processo:	2146	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	24,00

Processo:	2146	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	55,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	48,00

Processo:	2146	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	100,00

Processo:	2146	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	436,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	276,00

Processo:	2146	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	1.600,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	2.150,00

Processo:	2146	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	70,00

Processo:	2146	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	170,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	95,00

Processo:	2146	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	90,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	55,00

Processo:	2146	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2146	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2146	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2146	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2438 - Educação Socioeducativa	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Adolescente atendido(Pessoa)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Adolescente atendido(Pessoa)	39,00

Processo:	2146	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2458 - Manutenção e ampliação de Centros de Referência em Direitos Humanos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Centro de referência mantido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Centro de referência mantido(Unidade)	1,00

Processo:	2155	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	3391 - Caravana da Transformação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Caravana realizada(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Caravana realizada(Unidade)	8,00

Processo:	2155	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	2568 - Realização de ações de apoio ao governador do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ações realizadas(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ações realizadas(Percentual)	100,00

Processo:	2156	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2156	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2168	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2168	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3241 - Implantação do modelo de governança institucional	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Modelo de governança implantado(Percentual)	66,00
Meta Física Neste Processo:	Modelo de governança implantado(Percentual)	66,00

Processo:	2168	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3242 - Reestruturação da Arquitetura Organizacional	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Reestruturação organizacional implantada(Percentual)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Reestruturação organizacional implantada(Percentual)	14,55

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D.O. nº27099 de 05/09/2017Decreto Orça 356 17

D.O. nº27099 de 05/09/2017

Decreto Orça 357 17

D.O. nº27099 de 05/09/2017Decreto Orça 358 17

D.O. nº27099 de 05/09/2017
Decreto Orça 356 17

D.O. nº27099 de 05/09/2017
Decreto Orça 358 17