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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     360,      DE  05   DE       SETEMBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 7.759.453,20 (sete milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1210

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

7.759.453,20

TOTAL

7.759.453,20

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de agosto de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  05  de  setembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1210

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

608

382

2164

9900

Promoção da Agroecologia e da Produção Orgânica na agricultura familiar - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

61.690,75

20

608

382

2169

9900

Promoção da Cadeia Produtiva da Horticultura na agricultura familiar - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

1.890.729,06

F

449000000

131

OD

NO

1.200.000,00

20

608

382

2184

9900

Promoção da Cadeia Produtiva do Leite na agricultura familiar - ESTADO

F

449000000

131

OD

NO

508.286,97

20

608

382

2186

9900

Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar - ESTADO

F

334000000

131

OD

NO

208.500,00

20

608

382

3177

9900

Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis  - ESTADO

F

449000000

131

OD

NO

450.709,83

20

608

382

3179

9900

Implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

500.000,00

20

661

383

2158

9900

Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária - ESTADO

F

449000000

131

OD

NO

419.536,59

20

692

383

2156

9900

Apoio à revitalização das feiras livres - ESTADO

F

449000000

131

OD

NO

1.000.000,00

20

692

383

2159

9900

Operacionalização de Central de Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar - ESTADO

F

449000000

131

OD

NO

1.520.000,00

TOTAL GERAL:

7.759.453,20

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1210

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

5168

0200

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO II - NORTE

F

444000000

131

OD

NO

1.000.000,00

17

512

391

1317

0500

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO V - SUDESTE

F

449000000

131

OD

NO

1.000.000,00

17

512

391

1317

0600

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

131

OD

NO

2.000.000,00

17

512

391

1317

0700

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

449000000

131

OD

NO

2.000.000,00

17

512

391

5158

0300

Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO III - NORDESTE

F

444000000

131

OD

NO

1.759.453,20

TOTAL FISCAL:

7.759.453,20

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

7.759.453,20

ANEXO III

Processo:

1210

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2156 - Apoio à revitalização das feiras livres

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Feira revitalizada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Feira revitalizada(Unidade)

7,00

Processo:

1210

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2158 - Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agroindústria implantada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agroindústria implantada(Unidade)

3,00

Processo:

1210

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2159 - Operacionalização de Central de Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Central de comercialização em funcionamento(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Central de comercialização em funcionamento(Unidade)

1,00

Processo:

1210

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2164 - Promoção da Agroecologia e da Produção Orgânica na agricultura familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

50,00

Processo:

1210

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2169 - Promoção da Cadeia Produtiva da Horticultura na agricultura familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

5.200,00

Processo:

1210

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2184 - Promoção da Cadeia Produtiva do Leite na agricultura familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

1.220,00

Processo:

1210

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2186 - Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

500,00

Processo:

1210

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

3177 - Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema implantado(Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema implantado(Percentual)

1,00

Processo:

1210

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

3179 - Implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Plano implementado(Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Plano implementado(Percentual)

1,00

Processo:

1210

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

143,73

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

120,00

Processo:

1210

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

1.009,46

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

800,00

Processo:

1210

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

1.411,20

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

8.091,58

Processo:

1210

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana

Regional:

0300 - REGIÃO III - NORDESTE

Meta Física:

Obra concluída (Metro)

4.512,31

Meta Física Neste Processo:

Obra concluída (Metro)

2.000,00

Processo:

1210

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

3,00