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D.O. nº27079 de 08/08/2017
CONTRATO ADM.CMBG.2017
D.O. nº27095 de 30/08/2017

REC,HUMANOS PORTARIA.75.76.77

D.O. nº27109 de 21/09/2017
REC.HUMANOS.PORTARIA .78.79

PORTARIA Nº 75/2.017 DE 10 DE AGOSTO  DE 2.017

“Nomeia pessoa que especifica para cargo em Comissão e dá outras providencias.”

O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especialmente na Lei Municipal nº 3.272 de 23/02/2012;

RESOLVE:

I - Nomear JEISIANE SOARES DOS SANTOS, portadora  do CPF Nº 730.453.731-00  RG nº 1699290-3  SSP/MT,  para exercer o cargo em Comissão de Assessor Parlamentar CLC 2.

II - O Vencimento do cargo e o previsto no Anexo VI da Lei 3.272 de 23 de fevereiro de 2.012, e a despesa com a nomeação encontra-se nas dotações do orçamento vigente.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IV - Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique, Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças- MT, 10 de agosto de 2.017.

MIGUEL MOREIRA DA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 76/2.017, DE 10 DE AGOSTO DE 2.017

“Designa servidora para atender o Plenário nas Sessões Legislativas e O Anexo Ver. Paulo Reis de Freitas e dispõe sobre pagamento de gratificação.

O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especialmente na Lei Complementar  nº 03  de 04/12/1991;

RESOLVE:

I - Designar JEISIANE SOARES DOS SANTOS, nomeada para o cargo de Assessor Parlamentar, para atender o Plenário, nas Sessões Legislativas Ordinárias, Solenes, Extraordinárias e outras previstas no Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como os eventos, treinamentos e similares que se realizarem conforme interesse da Administração e atender o Anexo da Câmara   Ver. Paulo Reis de Freitas,no horário das 7.00 hs as 11.00 hs,  percebendo a titulo de gratificação, 100% (cem por cento) sobre o seu vencimento base. 

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique, Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças- MT, 10 de agosto de  2.017.

MIGUEL MOREIRA DA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 077 DE 25 DE AGOSTO DE 2017.

“Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial que menciona".

O      Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. MIGUEL MOREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo nº 27.577-8/2015 - Protocolo do recurso nº 39608/2017 - Assunto Recurso Ordinário,  que determinou a instauração de Tomada de Contas Especial.

CONSIDERANDO ainda as normas vigentes no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que em respeito aos dispositivos legais, fiscalizam a atuação no gestor na aplicação de recursos públicos;

CONSIDERANDO por fim, as normas vigentes no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que preveem sobre a Tomada de Contas Especial, dentre elas a Lei Complementar nº 296/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), em seu artigo 13 e o Regimento Interno, em seu artigo 156, bem como a Resolução Normativa  nº 24/2014-TP.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar os fatos trazidos nos autos supra-citados especialmente sobre o item II do voto do relator exarado em agosto de 2017 naquele recurso ordinário.

Art. 2º. Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a comissão que irá realizar a apuração objeto da presente Tomada de Contas Especial, a ser presidida pelo(a] primeiro(a), substituída pelo(a) segundo(a) em eventuais impedimentos ou ausências legais e secretariado(a) pelos demais membros titulares:

I        - HEROS PENA, servidor efetivo, matricula 213 - Presidente

II       -EDINA GOMES DA SILVA, servidora efetiva, matricula 245. - Membro

III      -THIAGO CARDOSO NOGUEIRA, servidor comissionado - Membro

Art. 3º. Designar os servidores, a seguir elencados como suplentes dos membros titulares da comissão definida no Art. 2º, para atuar em substituição dos membros titulares, em caso de impedimentos ou ausências legais:

I     -SIRLENE SANTOS COLMAN,matricula 302, servidora comissionada;

II    -MARLENE CARVALHO DE OLIVEIRA, matricula 026, servidora efetiva;

Art. 4º. Os membros suplentes deverão ser convocados pelo(a) Presidente quando da ausência de membro titular.

Art. 5º. A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários e pertinentes ao desempenho de suas funções.

Art. 6º. Os membros da Comissão desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras e conforme deliberação do(a) Presidente.

Art. 7º. Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do ciente dos servidores designados, para conclusão dos trabalhos e apresentação do competente relatório.

Art. 8º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, 28de agosto de 2017.

MIGUEL MOREIRA DA SILVA

PRESIDENTE

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