Legislação

D.O. nº27082 de 11/08/2017
PORTARIA EXTERNA N 0162017

D.O. nº27090 de 23/08/2017

EDITAL 14 2017 NOTIFICAÇ DE DECISÃO

D.O. nº27158 de 07/12/2017
PORTARIA externa 0212017 TAXI

EDITAL Nº 14/2017 - NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

O INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GROSSO - IPEM/MT, órgão delegado do INMETRO no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de sua Diretoria de Legislação e Autos, faz saber a todos quando virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem ou ainda interessados forem, que, serve este para NOTIFICAR os representantes legais das empresas e pessoas físicas abaixo-relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto ou recusaram-se a receber a notificação enviada por correspondência registrada, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, em observância ao inicio LV do art. 5º da Constituição Federal, que o Presidente do IPEM/MT, no uso de suas atribuições legais, homologou o Auto de Infração que consta do processo em referência, nos termos do art. 8º, inciso II da lei nº 9.933/99, aplicando-lhe a penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados devendo o pagamento ser efetuado através de GRU (Guia de Recolhimento da União), a ser retirado no IPEM/MT em 10(dez) dias, ou ainda, fica facultada a interposição de Recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente edital, destinados a Comissão Permanente de análise de recurso do INMETRO, a ser protocolado na sede do IPEMQ/MT, situado a Rua Joaquim Murtinho, nº 1318, Bairro Centro-Sul, Cep 78.020.290, Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Decorrido este prazo caberá ao IPEM/MT e INMETRO, na forma da delegação prevista na Lei nº 9.933/99, manejar o referido Recurso, recebê-lo ou negar-lhe seguimento, nos termos da Resolução n° 08/2006 do CONMETRO. Comunicamos que o não atendimento a esta notificação, implicará em: 1. Inscrição do débito como Dívida Ativa no INMETRO e ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº. 6.830/80, podendo ocorrer a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução do débito do fiscal; 2.Atualização da dívida incidindo: correção monetária, multa, juros, encargos legais e despesas judiciais; 3. Inclusão no CADIN( Cadastro Informativo de Créditos não quitados dos Órgãos Federais), após 75 ( setenta e cinco) dias, desta Notificação, nos termos da Lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; e 4. O encaminhamento do titulo ao Cartório de Títulos e Protestos competente. Publique-se consoante relação abaixo.

Cuiabá/MT, 03 Agosto de 2017.

Processo	RazãoSocial	CNPJouCPF	ValorOriginal
1685/2014	ADAO OLIVEIRA DOS SANTOS - EPP	05.685.137/0001-40	R$1.152,00
705/2014	ANTENOR FRANCISCO GARNE	799.337.851-68	R$768,00
4063/2014	ANTONIO CARLOS CALDATTO	053.375.248-52	R$960,00
7454/2013	CARLOS A. DE OLIVEIRA DOS SANTOS - ME	02.180.078/0001-60	R$1.056,00
10324/2013	CARVÃO FLORESTAL	05.244.386/0001-09	R$880,00
7769/2013	CASA DA FARINHA DON RUAN	17.239.157/0001-77	R$880,00
6947/2014	CELSO NEVES	368.531.190-53	R$960,00
1376/2014	CLEYTON FERNANDO DA SILVA SOUZA	015.917.601-86	R$1.152,00
4556/2013	DACIO DERETTE	560.102.659-91	R$768,00
8354/2013	DILSONIR PEIXOTO AQUINO	04.415.855/0001-34	R$800,00
4655/2014	DORIVAL LOCATI	056.715.578-10	R$1.440,00
6694/2013	E E GRUBER -ME	12.959.220/0001-26	R$1.056,00
13036/2013	E. B. PRATES DE JESUS - ME	04.061.097/0001-01	R$1.152,00
5790/2013	FRIGO DIAMANTINO	15.089.671/0001-48	R$880,00
10107/2013	GERSON DE ABREU	563.073.908-59	R$1.152,00
8391/2013	GILBERTO WINCK	11.827.967/0001-68	R$960,00
9998/2013	GUERINO FIDELIS GIONGO-ME	00.273.630/0001-30	R$1.728,00
4539/2014	GUIOMAR BARBOSA MEDINA	846.596.961-20	R$1.152,00
13052/2013	I T DEFANTE ME	10.921.232/0001-36	R$1.440,00
9824/2012	INDUSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES O QUE BOM EIRELI - ME	09.162.287/0001-20	R$1.600,00
12542/2013	IVO VIEIRA JUNIOR	006.263.809-28	R$768,00
1778/2014	J CLEMENTE- MADEIRAS - ME	09.152.417/0001-44	R$1.152,00
9040/2013	J GOMES ROSA DERIVADOS DE PETROLEO - ME	05.607.088/0001-28	R$2.300,00
5960/2014	JANE MARGARIDA LOPES MARTINS	947.373.711-49	R$500,00
468/2014	JONATHAN GONCALO FERREIRA DOS SANTOS	012.981.341-96	R$550,00
6459/2014	JOSE MAKOVSKI	622.568.311-91	R$768,00
1191/2014	JSC ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP	12.766.690/0001-73	R$1.152,00
12438/2013	K & J ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA - ME	06.118.781/0001-08	R$1.152,00
10132/2013	L.G.GRACIANO INDUSTRIAL E COM.DE TEMPEROS-ME	15.716.888/0001-30	R$739,20
6708/2013	M. DE FATIMA FAORE - ME	01.379.542/0001-80	R$560,00
8641/2013	MAGALL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME	10.893.029/0001-01	R$1.152,00
464/2014	MARIA GILMA BISPO DE ALMEIDA	632.263.591-34	R$ 500,00
6058/2014	MARLENE DA SILVA ANGELO	625.180.977-91	R$960,00
4738/2014	MATIAS AMARO NETO	172.491.631-91	R$1.152,00
12647/2013	MAXBEL COSMETICOS LTDA	51.587.061/0001-38	R$3.225,60
5748/2013	MERCEARIA E ACOUGUE SERRANO LTDA ME	00.333.330/0001-07	R$1.920,00
11543/2013	MOREIRA SCHIMIDT & SCHIMIDT LTDA- EPP	06.647.625/0001-26	R$1.440,00
10316/2013	PEDRO DOS REIS FIGUEIREDO	697.276.601-00	R$1.152,00
13361/2013	PETROVENDAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTE LTDA-ME	11.436.563/0002-24	R$2.300,00
8591/2013	REGINALDO ANTONIO PEREIRA	001.091.666-04	R$1.152,00
6761/2013	REIS INDUSTRIA DE PRODUCAO DE LIMPEZA LTDA ME ( PROLIM IND. COM. DE PROD. LIMPEZA)	07.542.237/0001-43	R$1.056,00
5648/2012	RICARDO C. MARTINS E CIA LTDA EPP	15.404.167/0001-95	R$1.221,00
1564/2014	ROBERTO SEBA - EPP	56.222.011/0002-51	R$1.152,00
6611/2014	ROBINSON LAURINDO	008.789.258-80	R$768,00
6964/2014	ROSELI DO CARMO CRUZ CARVALHO	016.698.899-55	R$1.152,00
8330/2013	S DE LIMA SUPERMERCADO	11.355.897/0001-92	R$1.760,00
2860/2014	S. C. MARQUES ME	02.558.655/0001-05	R$1.152,00
5893/2014	SALETE MARIA LORENCATTO ME	02.247.529/0001-30	R$500,00
11306/2013	SCARSI & FONSECA LTDA - ME	12.020.342/0001-52	R$1.152,00
5552/2013	SINAIH TRANSPORTES LTDA - ME	07.069.801/0001-52	R$1.152,00
814/2014	SUPERMERCADO ESTRELA 13 LTDA - ME	06.229.537/0001-04	R$1,056.00
7947/2013	T.C. DO BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME	04.553.728/0001-00	R$1.152,00
6699/2013	TCP BELEM SUPERMERCADO LTDA-ME	16.608.878/0001-44	R$880,00
12303/2013	TRANSFLEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP	08.360.296/0001-63	R$1.152,00
9527/2013	TRANSMATOGROSSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA-EPP	06.066.155/0001-07	R$1.152,00
9394/2013	TRANSP RODOVIARIOS MARTINS E GOULART LTDA - ME	09.649.366/0001-60	R$1.152,00
2024/2014	TRANSPORTADORA IMPERADOR LTDA	01.231.698/0001-19	R$1.152,00
4403/2014	TRANSPORTADORA LUGMAN LTDA - EPP	17.214.745/0001-56	R$1.152,00
8959/2013	TRANSPORTADORA TURELLA LTDA -ME	11.019.749/0001-05	R$1.440,00
10799/2013	VALERIO VALENTIM BARRACHINI	558.996.920-49	R$1.152,00
5752/2013	VALQUIRIA NOGUEIRA MARQUES	032.940.851-84	R$880,00
497/2014	WESLEY CARLOS CORREIA - ME	17.239.907/0001-00	R$500,00

ELAINE DA SILVA BARROS PRADO

Diretor de Legislação e Autos do IPEM/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27082 de 11/08/2017PORTARIA EXTERNA N 0162017

D.O. nº27090 de 23/08/2017

EDITAL 14 2017 NOTIFICAÇ DE DECISÃO

D.O. nº27158 de 07/12/2017PORTARIA externa 0212017 TAXI

D.O. nº27082 de 11/08/2017
PORTARIA EXTERNA N 0162017

D.O. nº27158 de 07/12/2017
PORTARIA externa 0212017 TAXI