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D.O. nº27089 de 22/08/2017
DECRETO 1162 17
D.O. nº27089 de 22/08/2017

DECRETO 1163 17

D.O. nº27093 de 28/08/2017
DECRETO 1172 17

DECRETO          1.163,          DE   22   DE           AGOSTO             DE 2017.

Altera dispositivo do Decreto nº 316, de 06 de novembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, Inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº 241370/2017,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o parágrafo único do Art. 9º do Decreto nº 316, de 06 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º  (...)

Parágrafo único.  Os Conselheiros e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, devendo ser empossados até o final do mandato constante do biênio antecessor.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  22  de   agosto   de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

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