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D.O. nº27085 de 16/08/2017
RESULTADO DE LICITAÇÃO publicar em 1608
D.O. nº27086 de 17/08/2017

ATO 260 2017 PGJ e outros publicar em 1708

D.O. nº27086 de 17/08/2017
RESULTADOS DE LICITAÇÃO publicar em 1708

                               ATO N.º 260/2017-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 003964-001/2017, de acordo com a Lei n.° 9.782, de 19 de julho de 2012, alterada pela Lei n.º 10.577/2017, RESOLVE: Nomear THAMIRES ORMOND DE CARVALHO, bacharel em direito, portadora do RG n.º 13370855-SEJUSP/MT e do CPF n.º 004.999.331-33, para exercer, em comissão, o cargo de Assistente Ministerial, símbolo/nível MP-CNE-VI, lotando-a na 4ª Promotoria de Justiça Cível de CUIABÁ/MT, em decorrência da Licença à Gestante da servidora KELLY MARIA PERUZI, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com efeitos a partir de 16.08.2017.

Cuiabá, 17 de agosto de 2017.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo

ATO ADMINISTRATIVO Nº 621/2017-PGJ

Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores durante o recesso forense.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 16 da Lei Complementar Estadual nº 416/2010;

CONSIDERANDO o disposto no Ato Administrativo nº 466/2015-PGJ, que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a natureza ordinária do trabalho exercido em jornada regular, no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro de cada ano, tratando-se, na verdade, de regime diferenciado de funcionamento da instituição, e não de plantão;

CONSIDERANDO a sensível redução da demanda ministerial durante o recesso forense, havendo tramitação apenas de processos urgentes;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o horário de expediente, para servidores do âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, durante o recesso forense do ano de 2017 e seguintes, no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, das 13h às 18h.

Art. 2º Durante o recesso forense deverá ser mantida escala reduzida de trabalho com o número mínimo de servidores designados, suficiente para atender medidas judiciais e administrativas que reclamem soluções urgentes.

§1º Nas comarcas, os Coordenadores das Promotorias de Justiça deverão organizar escala de servidores para trabalhar durante o recesso forense, observado o caput deste artigo.

§2º Nos Departamentos e setores administrativos, caberá ao Chefe do Departamento ou ao Membro responsável pelo setor, a verificação da necessidade de trabalho e a elaboração da respectiva escala de servidores para atuação durante o recesso forense, em sendo o caso.

§3º As escalas de servidores de que tratam este artigo ou a respectiva justificativa da desnecessidade de escala, no caso dos Departamentos e setores administrativos da Procuradoria Geral de Justiça, deverão ser remetidas, até o dia 30 de novembro de cada ano, ao Departamento de Gestão de Pessoas, que submeterá a sua homologação à Diretoria Geral.

Art. 3º O servidor escalado para trabalhar durante o recesso forense fará jus à compensação do período, na mesma proporção dos dias trabalhados, mediante registro na folha de frequência, resguardada a tolerância de 15 (quinze) minutos de atraso no início da jornada.

Parágrafo único. O saldo de dias a ser compensado não poderá ser convertido em pecúnia e deverá ser usufruído, impreterivelmente, até a data de início do próximo recesso (20 de dezembro de cada ano).

Art. 4º A suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) no período posterior ao do recesso forense, qual seja, de 07 a 20 de janeiro, não prejudicará o expediente normal da Instituição, com membros e servidores exercendo as suas atribuições regulares, ressalvadas férias individuais e feriados.

Parágrafo único. A suspensão referida no caput deste artigo não obsta a prática de atos processuais de natureza urgente necessária à preservação de direitos.

Art. 5º As medidas judiciais urgentes, protocolizadas após as 15 horas do dia 19 de dezembro deverão ser encaminhadas ao servidor designado para atividade no dia 20 de dezembro.

Art. 6º O disposto neste Ato não se aplica aos plantões regidos pelo Ato Administrativo nº 466/2015-PGJ.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 16 de agosto de 2017.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Procurador-Geral de Justiça em Exercício

PORTARIA N.º 659/2017-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Conceder à servidora REGINA CÉLIA MONTEIRO DA ROCHA CRESTANI, matrícula n.º 000332, técnico administrativo, 90 (noventa) dias de licença-prêmio por tempo de serviço, bem como a conversão em espécie, referentes ao quinquênio de 16.07.2012 a 15.07.2017, nos termos do artigo 31, da Lei n.º 9.782, de 19 de julho de 2012 e do Ato Administrativo n.º 365/2014-PGJ, conforme processo gedoc n.º 003674-001/2017.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 15 de agosto de 2017.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo

PORTARIA N.º 664/2017-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Deferir o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio por tempo de serviço, a partir de 11.09.2017, referentes ao quinquênio de 07.05.2012 a 06.05.2017, já concedidos pela Portaria n.º 407/2017-PGJ, nos termos do artigo 31, da Lei n.º 9.782, de 19 de julho de 2012, ao servidor EDENILSON COELHO SILVA, matrícula n.º 000833, técnico administrativo, restando-lhe 60 (sessenta) dias, para gozo em momento oportuno, conforme processo gedoc n.º 002641-001/2017.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 17 de agosto de 2017.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2017

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio do Subprocurador-Geral de JustiçaAdministrativo, considerando estarem presentes, nos autos do processo administrativo GEDOC nº 004083-001/2017, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, ratifica e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, das empresas VIDRO CENTER PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP, CNPJ nº 04.625.579/0001-39, com sede naAv. Tenente Coronel Duarte, nº 1406, Cep.:78.015-500,Centro, Cuiabá-MT, o valor de R$ 240,00 (duzentos equarenta reais), referente franquia vidro dos veículosTrail Blazer/QBV-5799 e Palio Adventure/QBZ-7378 e CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA, CNPJ nº 68.062.827/0044-01, com sede Av. Fernando Correa da Costa, nº 3638, Cep.: 78.070-200, Jd Shangri-la, Cuiabá-MT, o valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais)referente a franquia vidro dos veículos Amarok/NPE-8971, Amarok/NJV-4041 e Pálio/QBX-7708, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 2006.9900 Fonte: 100 Natureza da Despesa: 3390.3900. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do artigo 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 17 de Agosto de 2017.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo

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