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PORTARIA Nº. 752/2017/SDPG

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de delegação verbal do Defensor Público-Geral para o ato, com fundamento no art. 26, XIII da lei 146/2003, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, I, III e IX.

CONSIDERANDO   a publicação do Edital Nº 27/2017/DPG - Preenchimento de Cargo de Defensor Público de Segunda Instância por Promoção por Merecimento, em  02 de agosto 2017 no D.O nº 27075 ;

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica sem efeito  o Edital Nº 27/2017/DPG - Preenchimento de Cargo de Defensor Público de Segunda Instância por Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial do Estado nº 27081, de 10 de agosto de 2017, página 140, por ter sido inserido em duplicidade.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 14 de agosto de 2017.

(Original Assinado)

Caio Cezar Buin Zumioti

Segundo Subdefensor Público-Geral