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D.O. nº28479 de 14/04/2023
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº 001/2022
D.O. nº28479 de 14/04/2023

RETIFICAÇÃO DO ATO Nº 080/2023 - Aposentar o Defensor Público de Classe Especial José Naaman Khouri

D.O. nº28479 de 14/04/2023
PORTARIA Nº 460/2023/SDPG - Férias Individuais e Férias Compensatórias

RETIFICAÇÃO DO ATO 080/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art. 11, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003, tendo em vista as decisões exaradas no processo nº 456/2023, resolve APOSENTAR POR INVALIDEZ, com fundamento no art. 103, III, da Lei Complementar nº 146/2003, c/c art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003 (incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012), JOSÉ NAAMAN KHOURI, Defensor Público de Classe Especial, matrícula nº 100211, portador do RG 085770 SSP/MT e do CPF nº 406.543.701-68, tempo de contribuição de 15 (quinze) anos, 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias, com proventos integrais correspondentes ao cargo de DEFENSOR PÚBLICO DE CLASSE ESPECIAL, com efeitos a partir do dia 13 de abril de 2023.

Cuiabá/MT, 13 de abril de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(*) Este Ato está sendo republicado em virtude de erro material, ocorrido no dia 13 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.478, conforme determinado no procedimento nº 456/2023.

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