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D.O. nº28479 de 14/04/2023
PORTARIA Nº 460/2023/SDPG - Férias Individuais e Férias Compensatórias
D.O. nº28479 de 14/04/2023

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0332022

D.O. nº28481 de 17/04/2023
PORTARIA Nº 461/2023/SDPG - Designar o Defensor Público Ubirajara Vicente Luca, para atuar como Coordenador em Substituição do Núcleo de Sorriso

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 033/2022-DP/MT

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: IBFC -

INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Objeto: a) Transferir para a CONTRATADA a obrigação da CONTRATANTE (inscrita na cláusula 10.1.5 do contrato nº 033/2022) de realizar o procedimento de aferição da condição de efetivo pertencimento racial dos candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos) - fase de heteroidentificação, nos termos previstos pela Resolução nº 140/2021/CSDP, pelo Edital do

Concurso, e pela proposta técnica do IBFC (documento anexo);

b) Remunerar a CONTRATADA pela nova obrigação assumida, nos termos descritos nas cláusulas seguintes.

c) Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 04 (quatro) meses.

Fundamento Legal:  artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Processo nº 15670/2022, Parecer Técnico nº 075/2022, 085/2023, 107/2023, 127/2023, 141/2023.

Data de Assinatura: 13/04/2023

Assinam: Maria Luziane Ribeiro de Castro - Defensora Pública-Geral, Rep. Legal: Cleberson da Silva - Diretor

Informações Adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1

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