Legislação

D.O. nº28478 de 13/04/2023
ATO GOV N 1671 2023 ORDEM JUDICIAL ANULAR ATO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA PROC 2023004116

D.O. nº28479 de 14/04/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 116 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 15 2023 137 MÁRCIA CRISTINA DE JESUS MOURA

D.O. nº28479 de 14/04/2023
ATO ADM 117 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2023002692 MARILZA CATARINA DE CAMPOS MARTINS

ATO ADMINISTRATIVO N.º 116/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120, 121 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 15/2023-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 21.01.2023, em caráter vitalício, a Sra. MÁRCIA CRISTINA DE JESUS MOURA, portadora da cédula de identidade n.º 1229222- 2 SESP/MT e CPF n.º 014.330.111-07, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. TADEU HENRIQUE MOURA, matrícula funcional n.º 11469, RG CBMMT n.º 000.355 e CPF n.º 208.159.991-00, ocorrido em 21.01.2023, transferido para a inatividade mediante Reserva Remunerada, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SEGUNDO SARGENTO BM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 14 de abril de 2023.

(Assinado Digitalmente)

CEL. BM ALESSANDRO BORGES FERREIRA

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

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D.O. nº28478 de 13/04/2023ATO GOV N 1671 2023 ORDEM JUDICIAL ANULAR ATO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA PROC 2023004116

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