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D.O. nº27076 de 03/08/2017
ATO 19579 17
D.O. nº27076 de 03/08/2017

ATO 19580 17

D.O. nº27076 de 03/08/2017
ATO 19581 17

ATO Nº 19.580/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 489803/2016, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de JOÃO BATISTA PRIMO, Terceiro Sargento, Matrícula Funcional nº 50003/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer funções de natureza militar no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT, pelo período de 20 de janeiro de 2014 a 19 de janeiro de 2018, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de agosto de 2017.

(Original assinado)

ADRIANA ARAÚJO SILVA FEITOSA

Secretária de Estado de Gestão em substituição legal

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