Legislação

D.O. nº27072 de 28/07/2017
Decreto Orça 277 17

D.O. nº27072 de 28/07/2017

Decreto Orça 282 17

D.O. nº27072 de 28/07/2017
Decreto Orça 283 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 282, DE 28 DE JULHO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 26.162.955,14 (vinte e seis milhões e cento e sessenta e dois mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1351	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	55.000,00
1414	17301	JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.000.000,00
1430	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	22.000.000,00
1486	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES	450.835,14
1631	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	2.657.120,00
TOTAL			26.162.955,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1351

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

449000000

262

40.000,00

665

384

2130

9900

Execução da Metrologia Legal no Estado - ESTADO

449000000

262

15.000,00

PROCESSO : 1414

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

240

409.000,00

319100000

240

591.000,00

PROCESSO : 1430

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

2151

9900

Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO

334000000

131

22.000.000,00

PROCESSO : 1486

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2558

0600

Manutenção e conservação do Complexo do CPA - REGIÃO VI - SUL

339000000

100

450.835,14

PROCESSO : 1631

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

846

998

8003

9900

Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta - ESTADO

319000000

120

2.657.120,00

TOTAL GERAL:

26.162.955,14

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1351	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	40.000,00
23	665	384	2130	9900	Execução da Metrologia Legal no Estado - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	15.000,00
TOTAL FISCAL:	55.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	55.000,00
PROCESSO : 1414	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	136.930,85
						F	339100000	240	DO	NO	600,00
23	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	339000000	240	DO	NO	116.000,00
23	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	79.085,67
23	691	384	2137	0600	Prestação dos serviços oferecidos pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	OD	NO	161.850,24
						F	449000000	240	OD	NO	146.579,00
23	691	384	2137	9900	Prestação dos serviços oferecidos pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	196.615,00
						F	449000000	240	OD	NO	48.750,00
28	846	998	8023	9900	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta - ESTADO	F	339000000	240	DO	NO	113.589,24
TOTAL FISCAL:	1.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.000.000,00
PROCESSO : 1430	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1287	0100	Pavimentação de rodovias - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	161	OD	NO	22.000.000,00
TOTAL FISCAL:	22.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	22.000.000,00
PROCESSO : 1486	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2558	0600	Manutenção e conservação do Complexo do CPA - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	100	OD	NO	450.835,14
TOTAL FISCAL:	450.835,14
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	450.835,14
PROCESSO : 1631	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	319100000	120	DO	NO	2.657.120,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	2.657.120,00
TOTAL GERAL:	2.657.120,00

ANEXO III Processo:	1351	Unidade Orçamentária:	17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	99,00

Processo:	1351	Unidade Orçamentária:	17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PAOE:	2130 - Execução da Metrologia Legal no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Produto fiscalizado(Unidade)	281.820,00
Meta Física Neste Processo:	Produto fiscalizado(Unidade)	99,00

Processo:	1351	Unidade Orçamentária:	17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	99,00

Processo:	1351	Unidade Orçamentária:	17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PAOE:	2130 - Execução da Metrologia Legal no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Produto fiscalizado(Unidade)	281.820,00
Meta Física Neste Processo:	Produto fiscalizado(Unidade)	99,00

Processo:	1414	Unidade Orçamentária:	17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1414	Unidade Orçamentária:	17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1414	Unidade Orçamentária:	17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1414	Unidade Orçamentária:	17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1414	Unidade Orçamentária:	17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2137 - Prestação dos serviços oferecidos pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Usuário atendido(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Usuário atendido(Percentual)	20,00

Processo:	1414	Unidade Orçamentária:	17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2137 - Prestação dos serviços oferecidos pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Usuário atendido(Percentual)	80,00
Meta Física Neste Processo:	Usuário atendido(Percentual)	80,00

Processo:	1414	Unidade Orçamentária:	17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8023 - Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1430	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	4.244,97

Processo:	1430	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	173,35
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	154,80

Processo:	1486	Unidade Orçamentária:	30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PAOE:	2558 - Manutenção e conservação do Complexo do CPA	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Complexo do CPA administrado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Complexo do CPA administrado(Percentual)	100,00

Processo:	1486	Unidade Orçamentária:	30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PAOE:	2558 - Manutenção e conservação do Complexo do CPA	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Complexo do CPA administrado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Complexo do CPA administrado(Percentual)	100,00

Processo:	1631	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	8003 - Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1631	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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D.O. nº27072 de 28/07/2017Decreto Orça 277 17

D.O. nº27072 de 28/07/2017

Decreto Orça 282 17

D.O. nº27072 de 28/07/2017Decreto Orça 283 17

D.O. nº27072 de 28/07/2017
Decreto Orça 277 17

D.O. nº27072 de 28/07/2017
Decreto Orça 283 17