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D.O. nº27072 de 28/07/2017
Decreto Orça 278 17
D.O. nº27072 de 28/07/2017

Decreto Orça 284 17

D.O. nº27072 de 28/07/2017
Decreto Orça 279 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     284,      DE  28   DE       JULHO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 65.275,51 (sessenta e cinco mil e duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1474

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

65.275,51

TOTAL

65.275,51

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  28  de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1474

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

451

390

1819

0700

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

449000000

361

OD

NO

65.275,51

TOTAL GERAL:

65.275,51

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

1474

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

99.563,05

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

20.698,81
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