Aguarde por favor...
D.O. nº27072 de 28/07/2017
PORTARIA Nº 128/2017/GBSES
D.O. nº27072 de 28/07/2017

PORTARIA CONJUNTA Nº 003/2017/SES/PGE/CGE/2017

D.O. nº27074 de 01/08/2017
PORTARIA Nº 132/2017/GB

PORTARIA CONJUNTA Nº 003/SES/PGE/CGE/2017

Institui a Comissão para levantamento dos passivos existentes nos Hospitais Regionais e Metropolitano Várzea Grande.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e o CONROLADOR GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Decreto 1.073 publicado no Diário Oficial nº. 27050, de 28 de junho de 2017 que dispõe acerca da situação de emergência no Hospital Metropolitano de Várzea Grande e nos hospitais regionais de Sorriso, de Alta Floresta e de Colíder.

CONSIDERANDO o art. 5º do Decreto, onde há necessidade de criar uma comissão integrada para apuração dos passivos existentes nos referidos Hospitais.

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar os contratos de gestão realizados anteriormente junto as Organizações Sociais de Saúde, bem como o apontamento das responsabilidades dos atos praticados, assim como o levantamento dos passivos junto a empresa contratada para a Gestão dos Hospitais.

RESOLVEM:

Art. 1º - Criar a Comissão para o levantamento dos passivos existentes nos Hospitais Regionais de Sorriso, Alta Floresta, Colíder e Hospital Metropolitano de Várzea Grande, de forma individual em cada contrato de gestão.

Art. 2º- Os membros nominalmente designados por esta Portaria Conjunta são:

­­­­- Secretaria Estadual de Saúde: CASSIANO MORAES FALLEIROS - Secretario Adjunto de Políticas e Regionalização.

- Procuradoria Geral do Estado: FELLIPE TOMAZ BORGES - Procurador do Estado.

- Controladoria Geral do Estado: CRISTIANE LAURA DE SOUZA - Secretaria Adjunta de Corregedoria.

Parágrafo Único: A comissão de Trabalho será também composta por              04 (quatro) integrantes da Secretaria de Estado de Saúde; Ficando estabelecida a competência do referido Órgão (SES) na designação dos membros a compor o Grupo de Trabalho.

Art. 3º-  A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos a partir da publicação desta Portaria Conjunta.

Art. 4º - Caberá ao Gabinete do Secretário de Estado de Saúde a Coordenadoria do Grupo de Trabalho referido do Artigo 1ª desta Portaria Conjunta.

Art. 5º - O grupo de trabalho poderá convidar/convocar a qualquer momento especialistas e/ou Entidades para emitir pareceres consultivos.

Art. 6º- Para subsidiar os devidos apontamentos necessários, a comissão terá plenos poderes para convocar servidor(es), bem como acesso completo a informações, contratos, documentações e movimentações relativas aos 04 (quatro) hospitais declinados no art.1º desta Portaria Conjunta.

Art. 7º - Esta comissão se reunirá a cada 30 (trinta) dias para as devidas avaliações e acompanhamento do plano de trabalho desenvolvido, confeccionando relatórios preliminares ao Secretario Estadual de Saúde, ao Procurador Geral do Estado e ao Controlador Geral do Estado.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se seus efeitos legais.

Registrada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de julho de 2017.

(original assinado)

LUIZ SOARES

Secretário de Estado de Saúde

(original assinado)

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Procurador Geral do Estado

(original assinado)

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Controlador Geral do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital