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D.O. nº27063 de 17/07/2017
Publicação 3º Trim SECID
D.O. nº27067 de 21/07/2017

Portaria 2852017 Aprovação de Projeto drenagem do corrego do barbado

D.O. nº27068 de 24/07/2017
Portaria 2852017 Aprovação de Projeto drenagem do corrego do barbado

PORTARIA N° 285/2017/SECID

O Secretário de Estado das Cidades no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e;

Considerando o disposto no art. 7º, §1º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a execução de cada do procedimento licitatório será obrigatoriamente precedida de conclusão e aprovação;

Considerando a recomendação feita no Acórdão nº 65/2016-PC do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Considerando o teor do parecer técnico que compõe o processo n.º 313346/2017, recomendando a aprovação do empreendimento,

RESOLVE:

Art. 1°. Aprovar o projeto executivo de “drenagem e serviços complementares da Av. Fernando Corrêa da Costa/Córrego do Barbado”, que foi analisado e conferido pela Secretaria Adjunta de Políticas Urbanas, onde se verificou que a documentação está de acordo com as exigências das normas vigentes, tendo como responsáveis técnicos engenheiro civil Lucio Roberto de Almeida - RNP: 1200642252 ART: 2507592, engenheiro sanitarista Gonçalo Santana Baicere - RNP: 1204206112 ART: 2701836, engenheiro civil João Batista Bezerra Ito - RNP: 1203890435 ART: 2702404, engenheiro sanitarista Edson Luis Raia - RNP: 1203362196 ART: 2702354.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 21 de julho de 2017.

Wilson Pereira dos Santos

Secretário de Estado das Cidades

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